INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Dedução de Créditos

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 7, de 13-1-2005, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1, de 25-2-2005:
“CRÉDITO SOBRE OS ESTOQUES. O valor do estoque de abertura, a ser utilizado no cálculo do crédito presumido, passível de dedução, em doze parcelas, iguais e sucessivas, do PIS não-cumulativo apurado no período, inclui o valor do ICMS incidente na aquisição dos bens alcançados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, artigo 3º e 11; IN SRF nº 247, de 2002.
CRÉDITO. ESTOQUE DE ABERTURA. O valor do estoque de abertura existente em 1-2-2004, a ser utilizado no cálculo do crédito presumido, passível de dedução, em doze parcelas, iguais e sucessivas, da COFINS não-cumulativa apurada no período, inclui o valor do ICMS incidente na aquisição dos bens alcançados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29-12-2003, artigos 3º e 12; IN SRF nº 404, de 12-3-2004.”