PROTOCOLO ICMS 67, DE 23-9-2015
(DO-U DE 24-9-2015)
FISCALIZAÇÃO - Sistema de Inteligência Fiscal
Tocantins adere ao Protocolo ICMS 66/2009
Por meio do Protocolo ICMS 66, de 3-7-2009, foi instituído o Sistema de Inteligência Fiscal (SIF), integrado pelas Unidades de Inteligência Fiscal (UnIF) dos Estados, signatários, e orientado pela Doutrina de Inteligência Fiscal (DIF), que tem como objetivos primordiais estabelecer rede permanente de interação entre as UnIF, através da manutenção de fluxo de informações ágil, seguro e institucional, de interesse da atividade de Inteligência Fiscal; facilitar o desenvolvimento de ações de Inteligência Fiscal, conjuntas e integradas, entre as UnIF; promover a cooperação técnica entre as UnIF, através da permuta de experiências, métodos, técnicas e da realização de eventos voltados à capacitação dos profissionais de Inteligência Fiscal.
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados de Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e do Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Tocantins as disposições do Protocolo ICMS 66/09, de 3 de julho de 2009.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
