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A Orientação Normativa 3 SRH-MPOG, de 13-7-2005, publicada na página 107 do DO-U, Seção 1, de 14-7-2005, estabeleceu os procedimentos que deverão ser observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União, relativamente ao retorno ao serviço dos servidores e empregados beneficiados pela anistia concedida através da Lei 8.878, de 11-5-94 (Informativo 19/94).
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