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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório 34 COSAR, de 28-7-99, publicado na página 32 do DO-U, Seção 1, de 30-7-99, aprova a Agenda Tributária para o mês de agosto/99, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais no período de 4 a 31-8-99.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude de os prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações – Agosto/99.
O referido ato estabelece, ainda, que o IOF incidente sobre o valor de resgate, cessão ou repactuação das operações com títulos e valores mobiliários, previstas na Portaria 264 MF, de 30-6-99 (Informativo 26/99), deverá ser recolhido sob o código de receita 6854.