COMUNICADO S/N SEFAZ, DE 20-6-2005
(Ainda não publicado no D. Oficial)

ISS
DÉBITO FISCAL
Juros de Mora – Multa – Parcelamento
Município do Salvador
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Prazo – Município do Salvador

Concede a redução de multas e juros para recolhimento de débitos fiscais do ISS em atraso, ocorridos até 30-11-2004, ainda não informados na DMS, bem como permite o seu parcelamento integral ou parcial dos encargos devidos com este benefício, no Município do Salvador.

DESTAQUES

• Contribuinte do ISS terá que declarar espontaneamente até 29-7-2005 o seu débito em atraso

A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA comunica às pessoas jurídicas que deixaram de efetuar o pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2004, ainda não informados na DMS – Declaração Mensal de Serviços –, que têm até o dia 29 do mês de julho de 2005 para declarar espontaneamente o valor do imposto devido, para efeito do benefício de anistia total ou parcial dos encargos de multa e juros, ou de parcelamento especial previsto no Programa REFIS MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 6.723, de 20 de abril de 2005, com alteração da Lei nº 6.730, de 9 de maio de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 15.679, de 31 de maio de 2005.
A declaração poderá ser feita na Central de Atendimento da SEFAZ, na rua das Vassouras, nº 1, térreo, SAC Barra, Periperi, Transbordo, Empresarial, Liberdade e AR Itapoã, Cajazeiras e Periperi. (Antonio Cláudio Silva de Vasconcelos – Inspetor Fiscal/Gestor do REFIS)