PORTARIA 31 DRT-AM, DE 6-7-2005
(DO-U DE 8-7-2005)

TRABALHO
CERTIDÃO DE DÉBITO SALARIAL – CERTIDÃO DE
INFRAÇÕES TRABALHISTAS – CERTIDÃO DE
INFRAÇÕES TRABALHISTAS À LEGISLAÇÃO DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Expedição

Estabelece procedimentos para expedição das Certidões de Débito Salarial, de Infrações Trabalhistas e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente pela Delegacia Regional do Trabalho no Amazonas.

O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria Ministerial nº 714, de 5-6-92, publicada no DO-U de 6-8-92. RESOLVE:
Estabelecer procedimentos para a expedição de Certidões de débito salarial, infrações trabalhistas e à legislação de proteção à criança e ao adolescente no âmbito da Delegacia Regional do trabalho no Amazonas.
Art. 1º – A certidão deverá ser solicitada por escrito pelo interessado, perante a unidade administrativa da circunscrição onde se situe o estabelecimento indicado no pedido.
Art. 2º – O pedido deverá conter sua razão e finalidade, o nome, endereço e número de inscrição do empregador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Específico do INSS (CEI).
Art. 3º – As certidões serão emitidas pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos (SEMUR), mediante consulta aos registros de Auto de Infração constantes no setor, indicando a existência de processos administrativos originados de inspeção e a fase processual em que se encontram.
Art. 4º – As certidões serão emitidas no prazo de quinze dias a contar da formalização da solicitação ou da regularização perante o órgão expedidor, dos dados mencionados no artigo 2º, de acordo com os modelos constantes dos anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 5º – O disposto nesta Portaria aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte, no que for compatível com as disposições legais. (Francisco Jorge Ribeiro Guimarães)

ANEXO I

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO SALARIAL Nº 000/2005. Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Delegacia Regional do Trabalho, sob o nº ____________ (nº do protocolo no COMPROT), que inexiste débito quanto aos salários devidos aos empregados de ________________ (nome do empregador solicitante), cujo estabelecimento está situado ______________ (endereço, cidade e estado), inscrito no CNPJ/CPF/CEI, sob o nº ________ (número de inscrição), conforme informações constantes dos registros desta unidade administrativa. Esta certidão tem prazo de validade de 90 (noventa) dias. E, para constar, eu (nome) ___________, matrícula SIAPE nº _______________ (número da matrícula), lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe da Seção de Multas Recursos desta Delegacia Regional do Trabalho em _________ ( local e data). E nome do Chefe da Seção de Multas e Recursos.

ANEXO II

CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO SALARIAL Nº 000/2005. Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Delegacia Regional do Trabalho, sob o nº ________________ (nº do protocolo no COMPROT), que existe débito quanto aos salários devidos aos empregados de ____________________ (nome do empregador solicitante), cujo estabelecimento está situado ______________ (endereço, cidade e estado), inscrito no CNPJ/CPF/CEI, sob o nº ________ (número de inscrição), referente aos meses de (meses e ano) conforme informações constantes dos registros desta unidade administrativa. Esta certidão tem prazo de validade de 90 (noventa) dias. E, para constar, eu ___________________ (nome), matrícula SIAPE nº _____________ (número da matrícula), lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos desta Delegacia Regional do Trabalho em _____________ (Local e data). E nome do Chefe da Seção de Multas e Recursos.

ANEXO III

CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS Nº 000/2005. Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Delegacia Regional do Trabalho, sob o nº ____________ (nº do protocolo no COMPROT), e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que inexistem tramitando, nesta data, processos originários de multas trabalhistas e levantamentos de débito lavrados contra __________________ (nome do empregador solicitante), cujo estabelecimento está situado ___________________ (endereço, cidade e estado), inscrito no CNPJ/CPF/CEI, sob o nº _____________ (número de inscrição ). E, para constar, eu _______________ (nome), matrícula SIAPE nº _______________ (número da matrícula), lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos desta Delegacia Regional do Trabalho em _______________ (Local e data). E nome do chefe da Seção de Multas e Recursos.

ANEXO IV

CERTIDÃO POSITIVA DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS Nº 000/2005. Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Delegacia Regional do Trabalho, sob o nº____________ (nº do protocolo no COMPROT), e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que existem tramitando, nesta data, os seguintes processos originários de multas trabalhistas e levantamentos de débito lavrados contra _______________ (nome do empregador solicitante), cujo estabelecimento está situado _____________ (endereço, cidade e estado), inscrito no CNPJ/CPF/CEI, sob o nº ________ (número de inscrição ): ____________ (número do processo, número do auto/notificação, dispositivo infringido e situação do processo). E, para constar, eu ____________________ (nome), matrícula SIAPE nº _______________ (número da matrícula) , lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos desta Delegacia Regional do Trabalho em _____________ (Local e data). Nome do Chefe da Seção de Multas e Recursos.

ANEXO V

CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Nº 000/2005. Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Delegacia Regional do Trabalho, sob o nº ____________ (nº do protocolo no COMPROT), e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que inexistem tramitando, nesta data, processos originários de multas trabalhistas e levantamentos de débito lavrados contra (nome do empregador solicitante), cujo estabelecimento está situado____________ (endereço, cidade e estado), inscrito no CNPJ/CPF/CEI, sob o nº ______________ (número de inscrição ). E, para constar, eu __________________ (nome), matrícula SIAPE nº____________ (número da matrícula) , lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos desta Delegacia Regional do Trabalho em _______________ (Local e data). E nome do chefe da Seção de Multas e Recursos.

ANEXO VI

CERTIDÃO POSITIVA DE INFRAÇÕES TRABALHISTAS A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE nº 000/2005. Certifico, atendendo a requerimento protocolizado nesta Delegacia Regional do Trabalho, sob o nº ____________ (nº do protocolo no COMPROT), e à vista do que consta dos registros desta unidade administrativa, que existem tramitando, nesta data, os seguintes processos originários de multas trabalhistas e levantamentos de débito lavrados contra (nome do empregador solicitante), cujo estabelecimento está situado __________________ (endereço, cidade e estado), inscrito no CNPJ/CPF/CEI, sob o nº _____________ (número de inscrição ): _______________ (número do processo, número do auto/notificação, dispositivo infringido e situação do processo). E, para constar, eu ________________________ (nome), matrícula SIAPE nº _______________ (número da matrícula), lavrei a presente certidão que vai por mim rubricada e assinada pelo Chefe da Seção de Multas e Recursos desta Delegacia Regional do Trabalho em ______________ (Local e data). Nome do Chefe da Seção de Multas e Recursos.