INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Alíquota

A Medida Provisória 255, de 1-7-2005, publicada na página 4 do DO-U, Seção 1, de 4-7-2005, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de IR, acrescenta o seguinte inciso IX ao artigo 8º da Lei 9.311, de 24-10-96 (Informativo 43/96):
“Art. 8º – A alíquota fica reduzida a zero:
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IX – nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que:
a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e
b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos."