INFORMAÇÃO

TRABALHO
RECURSOS
Decisão Administrativa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), através da Resolução 135, de 30-6-2005, publicada na página 139 do DJ-U, Seção 1, de 6-7-2005, cancelou a Súmula 321 TST, de 5-4-2005 (Informativos 17/2005 e 48/2003), que determinava o cabimento de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, tão-somente para o exame da legalidade do ato.