Alagoas
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O INTERESSADO, acima identificado, requer a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações com Açúcar e Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, conforme Decreto nº 59.991/2018, nos seguintes termos: ( ) Concessão inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração | ||||
DOCUMENTAÇÃO ANEXADA ( ) Cópia autenticada do contrato social, registro de empresário, estatuto ou ata de constituição da sociedade, com prova de estarem arquivados no órgão de registro competente; ( ) Cópia autenticada do documento de identificação do representante legal do interessado ( ) Procuração ( ) Cópia autenticada do documento de identificação do procurador, caso haja procuração ( ) Comprovante do pagamento da taxa de fiscalização e serviços diversos ( ) Declaração de renúncia ao benefício da Lei Estadual nº 6.445, de 31 de dezembro de 2003, com efeitos a partir da entrada em vigor do benefício fiscal previsto nesta Instrução Normativa; ( ) Declaração de que estornará eventuais saldos credores de ICMS existentes na conta gráfica no dia imediatamente anterior ao início de fruição do crédito presumido previsto no Decreto nº 59.991/2018; ( ) Projeto que especifique, para um período de 3 (três) anos: a produtividade da cana-de-açúcar; produtividade da cana-de-açúcar em relação à produção dos produtos desta derivados; as vendas no mercado interno de açúcar em relação ao total de vendas do produto; produção de energia elétrica em Megawatt-hora – MWh; produtividade da cana-de-açúcar em relação à produção dos produtos desta derivados para o mercado interno e interestadual; o número de empregados, ressalvados os casos de terceirização e investimento em tecnologia e mecanização; ( ) Declaração de que cumprirá as regras previstas no Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, referentes à condição de substituto tributário, se for o caso; ( ) Comprovação da posse neste Estado de base para armazenagem de AEHC com dimensão mínima de 750 m³, caso fabricante do respectivo produto; ( ) Outros (especificar): | ||||
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Assinatura do Representante Legal ou Procurador: Nome do representante legal ou procurador: CPF do representante legal ou procurador: |
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