Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Fiscalização
A
Medida Provisória 1.883-15, de 28-7-99, publicada na página 20 do
DO-U, Seção 1, de 29-7-99, reedita as normas que dispõem sobre
a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional
de combustíveis, em substituição à Medida Provisória
1.883-14, de 29-6-99 (Informativo 26/99).
O texto da Medida Provisória 1.883-15/99 é idêntico ao da Medida
Provisória 1.690-6/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo
47/98.
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