LEI 12.297, DE 23-6-2005
(DO-RS DE 24-6-2005)

ICMS
CRÉDITO PRESUMIDO
Concessão

Fixa o limite global que poderá ser autorizado como crédito presumido do ICMS para contribuinte que contribuir para projetos de inclusão e promoção social, conforme previsto na Lei 10.853, de 29-11-2002 (Informativo 49/2002), com efeitos retroativos a partir de 1-1-2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º – O limite global que poderá se autorizado, no exercício de 2005, para aplicação em projeto de inclusão e promoção social na forma prevista no artigo 10 da Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, fica fixado em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).
Parágrafo único – Em cada mês, a relação entre o valor anual acumulado das autorizações e o limite global não poderá ser superior à relação entre o número de meses transcorridos no ano e o número total de meses do ano.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos  a 1º de janeiro de 2005.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Alberto Walter de Oliveira – Chefe da Casa Civil)