INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Dispositivo declarado Constitucional

O Ato Declaratório 33 COSAR, de 5-7-99, publicado na página 7 do DO-U, Seção 1, de 9-7-99, estabelece que o contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucio-nal pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou incosntitucionalidade, deverá efetuar o pagamento dos mesmos à vista, até 30-7-99, utilizando os códigos específicos de cada tributo ou contribuição.
Os juros devidos, até a referida data, deverão ser calculados em 12,75%.
A íntegra do Ato Declaratório 33 COSAR/99 encontra-se divulgada no Colecionador de LTPS, neste Informativo.