INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Dispositivo Declarado Constitucional

O Ato Declaratório 69 SRF, de 28-7-99, publicado na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 29-7-99, estabelece que o pagamento parcial de créditos tributários considerados constitucionais, de que trata o § 6º do artigo 17 da 9.779, de 19-1-99 (Informativo 03/99), com a alteração do artigo 10 da Medida Provisória 1.858-6, de 29-6-99 (Informativo 26/99), atual Medida Provisória 1.858-7, de 29-7-99 (Informativo 30/99), aplica-se às hipóteses em que a desistência parcial da ação seja possível por envolver objeto que permita, por razões fáticas ou jurídicas, distinguir parte do crédito tributário discutido.