PORTARIA 167 SF, DE 21-6-2005
(DO-DF DE 24-6-2005)

ICMS
ISENÇÃO
Programa Fome Zero

Modifica as regras para utilização do benefício de isenção do ICMS nas doações para o Programa Fome Zero, dispensando a elaboração e a entrega de documento contendo informações das doações, com efeitos desde 5-4-2005.
Revogação de dispositivos da Portaria 512 SF, de 7-7-2003 (Informativo 28/2003).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 1/2005, de 1º de abril de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam revogados o inciso III do caput e o § 1º do artigo 3º da Portaria nº 512, de 7 de julho de 2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 5 abril de 2005.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)

REMISSÃO: PORTARIA 512 SF/2003
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Art. 3º – O contribuinte doador da mercadoria ou do serviço, deverá:
I – possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo MESA;
II – emitir documento fiscal correspondente à:
a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no inciso I do caput deste artigo e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”;
b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I do caput deste artigo e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão “Doação destinada ao Programa Fome Zero”;
III – (revogado pelo Ato ora transcrito) elaborar e entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização das doações, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa intitulado “Fome Zero”, contendo, no mínimo:
a) identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);
b) descrição, quantidade e valor da mercadoria;
c) identificação do documento fiscal;
d) identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual, endereço).
§ 1º – (revogado pelo Ato ora transcrito) O contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados prestará as informações previstas no inciso III do caput deste artigo, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995.
§ 2º – Decorridos 120 (cento e vinte) dias da emissão do documento fiscal sem que tenha sido comprovado o recebimento previsto no artigo 2º, o imposto deverá ser recolhido com os acréscimos legais incidentes a partir da ocorrência do fato gerador.
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