CONVÊNIO ICMS 127, DE 6-11-2018
(DO-U DE 7-11-2018)
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Isenção
São Paulo é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo ao Convênio ICMS 99, de 18-9-98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em ZPE – Zona de Processamento de Exportação.
As disposições produzirão efeitos a partir do 1º dia do 2º mês subsequente ao de sua ratificação.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 310ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo incluído nas disposições do Convênio ICMS 99/98, de 18 de setembro de 1998.
Cláusula segunda Fica alterada a cláusula primeira do Convênio ICMS 99/98, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS as saídas internas de produtos previstos na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação - ZP.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua ratificação.
