INFORMAÇÃO

IPI/IMPORTAÇÃO
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

A Medida Provisória 252, de 15-6-2005, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 16-6-2005 e cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, modificou e incorporou diversas normas à legislação federal, conforme relacionamos a seguir:
a) Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES), concedendo suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do REPES para incorporação ao seu ativo imobilizado (artigos 1º ao 12);
b) Institui o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP) concedendo suspensão do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, quando importados diretamente pelo beneficiário do RECAP para incorporação ao seu ativo imobilizado (artigos 13 ao 16);
c) cria incentivos à inovação tecnológica das empresas mediante redução de tributos, inclusive IPI (artigos 17 a 27);
d) alterou os artigos 7º, 8º, 28 e 40 da Lei 10.865, de 2004, em especial excluindo da base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação a expressão “quaisquer despesas aduaneiras” (artigo 41).