DECRETO 9.455, DE 13-6-2005
(DO-BA DE 14-6-2005)

ICMS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo

Confirma a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de maio/2005, pelos contribuintes especificados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – O recolhimento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 124 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, referente às operações e prestações realizadas no mês de maio de 2005, poderá ser realizado até o dia 13 de junho de 2005.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Souto – Governador; Ruy Tourinho – Secretário de Governo; Albérico Mascarenhas – Secretário da Fazenda)

REMISSÃO: DECRETO 6.284/97
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Art. 124. O recolhimento do ICMS será feito:
I – até o dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores:
a) pelos estabelecimentos inscritos na condição de contribuintes normais sujeitos ao regime normal de apuração do imposto;
b) pelos contribuintes que optarem pelo regime de apuração do imposto em função da receita bruta;
c) pelas empresas de pequeno porte que optarem pelo regime simplificado de apuração (SimBahia);
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