DECRETO 27.995, DE 6-6-2005
(DO-PE DE 7-6-2005)

ICMS
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES
E PRESTAÇÕES – CFOP –
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração

Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente ao CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações –, com efeitos a partir de 1-1-2006.
Alteração de dispositivo do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Ajuste SINIEF 02/2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2005, DECRETA:
Art. 1º – O Anexo 9 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 27.995/2005
(Anexo 9 do Decreto nº 14.876/91)
“ANEXO 9

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP
........................................................................................................................................................................
5.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DO ICMS
........................................................................................................................................................................
5.606 – Utilização de saldo credor do ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais
Lançamento destinado ao registro de utilização de saldo credor do ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica (ACR Ajuste SINIEF 02/2005 – a partir de 1-1-2006).
........................................................................................................................................................................ ”