CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DERIVADOS
DA FARINHA DE TRIGO OU DE SUAS MISTURAS

SEÇÃO I
DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 7º – Relativamente à aquisição dos produtos referidos no artigo 1º, II, nas condições ali previstas, observar-se-á:
I – a base de cálculo do imposto será o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido montante:
a) quando o produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/2000:
1. massas alimentícias – 20% (vinte por cento);
2. demais produtos – 30% (trinta por cento);
b) quando o produto for procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000:
1. integrante das Regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:
1.1. massas alimentícias – 35% (trinta e cinco por cento);
1.2. demais produtos – 45% (quarenta e cinco por cento);
2. integrante das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado do Espírito Santo:
2.1. massas alimentícias – 20% (vinte por cento);
2.2. demais produtos – 30% (trinta por cento);
II – o imposto será calculado aplicando-se a alíquota interna fixada para o produto sobre a base de cálculo apurada nos termos do inciso I, deduzindo-se o valor do ICMS destacado no documento fiscal relativo à operação de origem;
III – o imposto calculado nos termos do inciso II será recolhido:
a) na hipótese de importação do exterior:
1. no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do artigo 3º, III, “c”, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações;
2. quando o contribuinte for considerado credenciado, nos termos do § 10, I, “c”, 3, do artigo 600 do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, no 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a importação;
b) na hipótese de produto procedente de outra Unidade da Federação:
1. por ocasião da respectiva passagem pela 1ª (primeira) unidade fiscal deste Estado;
2. quando o contribuinte for considerado credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda:
2.1. até o último dia útil do mês subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria neste Estado;
2.2. até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da Mesorregião do São Francisco Pernambucano;
3. não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:
3.1. o adquirente deverá efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à mercadoria, no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, nos prazos a seguir indicados, contados da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal:
3.1.1. 15 (quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;
3.1.2. 8 (oito) dias, quando se tratar de contribuinte não-credenciado, inclusive aquele descredenciado;
3.2. quando se tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, na repartição fazendária do primeiro Município onde ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente.
§ 1º – Na entrada neste Estado dos produtos mencionados neste artigo, resultante de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, o pagamento do ICMS será efetuado pelo estabelecimento destinatário, no prazo de recolhimento da respectiva categoria, quando da saída subseqüente, utilizando-se como base de cálculo o montante obtido pelo somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, adicionado do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido montante:
I – quando o produto for procedente do exterior ou de Unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/2000:
a) massas alimentícias – 30% (trinta por cento);
b) demais produtos – 40% (quarenta por cento);
II – quando o produto for procedente de Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000:
a) integrante das Regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo:
1. massas alimentícias – 50% (cinqüenta por cento);
2. demais produtos – 60% (sessenta por cento);
b) integrante das Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, bem como o Estado do Espírito Santo:
1. massas alimentícias – 30% (trinta por cento);
2. demais produtos – 40% (quarenta por cento).
§ 2º – O Secretário da Fazenda poderá editar portaria estabelecendo os valores mínimos que serão admitidos para efeito do cálculo do ICMS relativo às operações de que trata o caput, levando em consideração os componentes principais do produto, em especial a farinha de trigo, com base nos valores da importação deste ou de idêntico produto.

SEÇÃO II
DOS ESTABELECIMENTOS BENEFICIÁRIOS DO PRODEPE

Art. 8º – Relativamente às operações promovidas por estabelecimento beneficiário do PRODEPE, industrial de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no artigo 1º, II, deverá ser observado o seguinte:
I – a escrituração das operações será efetuada de acordo com as normas estabelecidas na legislação específica, relativa à substituição tributária com liberação de pagamento do imposto;
II – o contribuinte poderá efetuar o ressarcimento do valor relativo ao referido benefício, sem prejuízo das demais normas previstas neste Decreto, adotando o seguinte procedimento:
a) o valor do referido ressarcimento será obtido pela aplicação do percentual máximo de 26,45% (vinte e seis vírgula quarenta e cinco por cento) sobre o crédito integral relativo à aquisição mensal de farinha de trigo e suas misturas determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda;
b) o contribuinte que não tenha efetuado a opção prevista na alínea “a” deverá calcular o valor do ressarcimento da seguinte forma:
1. o valor do referido ressarcimento será o montante resultante da diferença entre o valor obtido mediante a aplicação do percentual correspondente ao respectivo benefício do PRODEPE sobre o saldo devedor e o imposto que seria devido, se apurados mediante a sistemática de débito e crédito;
2. será utilizado como valor do crédito fiscal aquele relativo à aquisição de:
2.1. farinha de trigo ou suas misturas utilizadas como insumo, sendo o respectivo valor determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda;
2.2. demais matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem;
3. o débito do imposto corresponderá ao somatório dos valores do imposto relativo a cada operação que seria destacado na correspondente Nota Fiscal de saída e deverá ser informado no campo “Informações Complementares” da respectiva Nota Fiscal de saída;
c) a apuração do valor do ressarcimento será realizada em planilha elaborada pelo contribuinte, devendo ser mantida, pelo prazo 5 (cinco) anos, contado a partir do mês subseqüente ao do período fiscal em que tenha ocorrido a emissão do respectivo documento fiscal, para entrega à Secretaria da Fazenda, quando solicitada;
III – em qualquer das hipóteses previstas no inciso II, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de ressarcimento, nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda, em nome do estabelecimento moageiro ou, na hipótese de importação, em nome da Secretaria da Fazenda, limitado o valor a ser ressarcido àquele calculado na forma indicada no mencionado inciso II, “a” ou “b”, conforme o caso.
Parágrafo único – Relativamente a estabelecimentos industriais de pão, o disposto neste artigo somente se aplica àqueles que, comprovadamente, promovam saída dos produtos de sua fabricação exclusivamente por atacado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º – Nas saídas isentas ou não-tributadas promovidas por estabelecimento industrial de produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, observar-se-á:
I – na hipótese de saída de produtos alimentícios, conforme indicados no artigo 1º, II, quando comprovado o direito à restituição, o valor do imposto a ser restituído, mediante solicitação do interessado, equivalerá ao montante resultante da aplicação do percentual de 38,22% (trinta e oito vírgula vinte e dois por cento) sobre o crédito fiscal, determinado em ato normativo da Secretaria da Fazenda, relativo à farinha de trigo utilizada no processo de fabricação dos mencionados produtos, devendo, para efeito desse cálculo, ser considerados os seguintes percentuais de participação da farinha de trigo na composição dos produtos respectivamente indicados:
a) 100% (cem por cento) – massa alimentícia;
b) 90% (noventa por cento) – biscoito cream-cracker;
c) 50% (cinqüenta por cento) – biscoito recheado;
d) 70% (setenta por cento) – outros produtos;
II – relativamente à farinha de trigo utilizada como matéria-prima ou material intermediário ou secundário na fabricação de ração, aplicar-se-á o disposto no inciso I, adotando-se 20% (vinte por cento) como percentual de participação da farinha de trigo na composição da ração.
Art. 10 – Na hipótese de saída interestadual de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no artigo 1º, II, com destino a contribuinte do ICMS, desde que comprovado o respectivo recolhimento do imposto em favor da Unidade da Federação de destino, relativo às saídas subseqüentes a se realizarem na Unidade da Federação destinatária, o remetente poderá solicitar o ressarcimento, nos termos dos artigos 21 a 23 do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, ou conforme disposto em portaria do Secretário da Fazenda, nos casos ali estabelecidos.
Art. 11 – Relativamente à aquisição de embalagem de qualquer natureza efetuada por indústria de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no artigo 1º, II, fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS de acordo com as normas constantes do artigo 54, XI, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações.
Art. 12 – Fica facultado ao contribuinte que exerça preponderantemente a atividade panificadora, em substituição ao regime de apuração normal do ICMS, adotar a sistemática simplificada de apuração e recolhimento do ICMS prevista no artigo 478, III, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações.
Art. 13 – O contribuinte que, em 30 de junho de 2005, possuir, para comercialização ou industrialização, estoque das mercadorias previstas no artigo 1º, II, adquiridas sem antecipação do ICMS, deverá proceder conforme indicado em portaria do Secretário da Fazenda, observando-se que o valor do respectivo imposto deverá ser recolhido sob o código de receita 043-4, mediante Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, em 03 (três) parcelas mensais, que corresponderão aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:
I – 1ª (primeira) parcela: 50% (cinqüenta por cento) – até 29 de julho de 2005;
II – 2ª (segunda) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 31 de agosto de 2005;
III – 3ª (terceira) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) – até 30 de setembro de 2005.
Art. 14 – Relativamente ao preenchimento dos documentos fiscais referentes às operações com os produtos mencionados no artigo 1º, tributadas na forma deste Decreto, observar-se-á, além dos demais requisitos previstos na legislação em vigor:
I – nas operações interestaduais:
a) na hipótese de trigo em grão e farinha de trigo ou suas misturas:
1. quando destinadas a Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, signatária do Protocolo ICMS 46/2000, e alterações, o imposto não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação;
2. quando destinadas a Unidade da Federação não-relacionada no Anexo Único, o valor do ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento destinatário;
b) na hipótese de produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas, o valor do ICMS deverá ser destacado exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento destinatário;
II – nas operações internas, o imposto não deverá ser destacado no documento fiscal que acobertar a respectiva operação, observando-se:
a) deverá constar no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal a indicação “ICMS pago por substituição”, seguida da identificação deste Decreto;
b) na hipótese de farinha de trigo e suas misturas adquiridas por estabelecimento que utilize esses produtos como insumo na elaboração de mercadoria tributada, poderá ser utilizado como crédito fiscal o valor indicado em ato normativo da Secretaria da Fazenda.
Art. 15 – Na aquisição em outra Unidade da Federação, inclusive por meio de transferência, dos produtos indicados no artigo 1º, a utilização do correspondente crédito fiscal não poderá ser em valor superior ao do imposto devido na Unidade da Federação de origem, devendo a respectiva diferença ser estornada na forma prevista em portaria da Secretaria da Fazenda.
Art. 16 – As normas previstas neste Decreto aplicam-se às operações nele tratadas, quando o remetente for contribuinte deste Estado, no que não contrariarem a legislação específica da Unidade da Federação de destino relacionada no Anexo Único.
Art. 17 – As normas relativas à substituição tributária, contidas no Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações, serão aplicadas subsidiariamente àquelas específicas previstas neste Decreto, no que não as contrariarem.
Art. 18 – Fica autorizado o Secretário da Fazenda a estabelecer, mediante portaria, os procedimentos necessários à implementação do disposto neste Decreto, inclusive quanto à escrituração fiscal.
Art. 19 – Em decorrência do disposto no presente Decreto, o Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 54 – Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:
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X – no período de 1º de junho de 2001 a 30 de junho de 2005, na aquisição dos produtos a seguir relacionados com as respectivas classificações na NBM/SH, por contribuinte deste Estado, independentemente do regime de inscrição no CACEPE, em Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações, não relacionada no Anexo Único do Decreto nº 23.071, de 5 de março de 2001, que estabelece a sistemática prevista no mencionado Protocolo, observado o disposto no § 19 e, a partir de 1º de julho de 2005, o tratamento tributário previsto em decreto específico: (NR)
........................................................................................................................................................................ ”
Art. 20 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2005.
Art. 21 – Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 23.071, de 5 de março de 2001. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

NOTA: Segundo informações verbais que obtivemos junto à SEFAZ-PE, o texto do § 1º do Decreto 27.987/2005 será retificado no DO-PE, especialmente quanto a inaplicabilidade da expressão exterior (significando importação) quando nos referimos à transferência entre estabelecimentos do mesmo titular (não prevista na legislação do ICMS).