INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Retificação

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 80, de 28-3-2005, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 10-5-2005:
“DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO.
Extingue-se em cinco anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos declarados.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, artigos 108, 149, 173; Parecer COSIT nº 48, de 7-7-99.”