Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CORAT, DE 29-6-2005
(DO-U DE 30-6-2005)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros
Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2005, aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.
O
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições, DECLARA:
Artigo único – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente
aos meses de julho, agosto e setembro de 2005, aplicável ao Programa
de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo,
de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento
Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é
de 0,8125%. (Michiaki Hashimura)
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