INFORMAÇÃO

FONTE
MEDIDA PROVISÓRIA – Revogação

A Medida Provisória 254, de 29-6-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 29-6-2005, revoga a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), que, dentre outras normas, instituiu concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, estabelecendo que sobre o total dos recursos destinados ao prêmio do concurso incidiria o Imposto de Renda à alíquota de 30%, mediante desconto na fonte pagadora.