INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Revogação

A Medida Provisória 254, de 29-6-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 29-6-2005, revoga a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), que estabelecia normas relativas à concessão de parcelamento de débitos fiscais, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, às entidades desportivas da modalidade futebol, bem como à instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva.