Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
FGTS/PREVIDÊNCIA
SOCIAL/TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Revogação
A Medida Provisória 254, de 29-6-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 29-6-2005, revogou a Medida Provisória 249, de 4-5-2005 (Informativo 18/2005), que, dentre outras normas, dispôs sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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