INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Parcelamento de Débitos

A Deliberação 483 CVM, 24-6-2005, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, de 28-6-2005, modifica as normas que disciplinam o parcelamento dos débitos relativos à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, dos débitos oriundos da aplicação de multa cominatória pela inexecução de ordem da CVM, e dos débitos originários de multa aplicada em inquérito administrativo, tendo em vista que o recolhimento das parcelas deverá ser feito através da Guia de Recolhimento da União (GRU), em substituição ao DARF.
O referido Ato altera o inciso II do artigo 4º e o § 5º do artigo 8º da Deliberação 447 CVM, de 24-9-2002 (Informativo 40/2002).