LEI 11.127, DE 28-6-2005
(DO-U DE 29-6-2005)

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
FALÊNCIA – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL –
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Modificação das Normas
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO CIVIL
Alteração

Modifica, mediante conversão, com alteração, da Medida Provisória nº 234, de 10-1-2005 (Informativo 02/2005), o Código Civil e as normas que disciplinam a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Revoga a Lei 10.838, de 30-1-2004 (Informativo 05/2004), e altera os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei 10.406, de 10-1-2002 (Informativo 02/2002 e Portal COAD) e 192 da Lei 11.101, de 9-2-2005 (Informativo 06/2005 e Portal COAD).

DESTAQUES

• Prorrogado para 11-1-2007 o prazo para que as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, se adaptem ao novo Código Civil

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e acrescenta o § 5º ao artigo 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
Art. 2º – Os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 – ........................................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................................................
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
......................................................................................................................................................................................
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas." (NR)
“Art. 57 – A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Parágrafo único – (REVOGADO)" (NR)
“Art. 59 – Compete privativamente à assembléia geral:
I – destituir os administradores;
II – alterar o estatuto.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores." (NR)
“Art. 60 – A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.” (NR)
“Art. 2.031 – As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.
......................................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 3º – O artigo 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 192 – ........................................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................................................
§ 5º – O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa." (NR)
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se o parágrafo único do artigo 57 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004. (Luiz Inácio Lula da Silva; Márcio Thomaz Bastos)