Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Publicação
A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal
Superior do Trabalho, publicou na página 636 do DJ-U, Seção 1,
de 20-4-2005, as Orientações Jurisprudenciais da Subseção
I Especializada em Dissídios Individuais.
Eis o teor das Orientações Jurisprudenciais:
3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SDI-1)
4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Inserida em 25.11.96 (nova redação
em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial
nº 170 da SDI-1)
I Não basta a constatação da insalubridade por meio de
laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo
necessária a classificação da atividade insalubre na relação
oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta
de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas
por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como
lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170
da SDI-1 inserida em 8.11.00)
ERR 325989/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 31.03.00 Decisão unânime
ERR 221439/95 Min. Francisco Fausto
DJ 26.03.99 Decisão unânime
ERR 245527/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 18.12.98 Decisão por maioria
ERR 15940/90 Min. Rider de Brito
DJ 09.10.98 Decisão unânime
ERR 43338/92, Ac. 1521/96 Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.96 Decisão unânime
ERR 1213/88, Ac. 2251/94 Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.94 Decisão por maioria
ERR 15118/90, Ac. 2534/93 Red. Min. Ney Doyle
DJ 29.10.93 Decisão por maioria
RR 349632/97, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.09.00 Decisão unânime
RR 298426/96, 2ª T. Min. Valdir Righetto
DJ 04.06.99 Decisão unânime
RR 360659/97, 4ª T. Min. Barros Levenhagen
DJ 05.05.00 Decisão unânime
5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E INTERMITENTE. INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 364)
6. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Inserida
em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 60)
Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta,
devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese
do artigo 73, § 5º, da CLT.
7. ADVOGADO. ATUAÇÃO FORA DA SEÇÃO DA OAB ONDE O ADVOGADO
ESTÁ INSCRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO (LEI Nº 4.215/1963,
§ 2º, ARTIGO 56). INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO IMPORTA
NULIDADE. Inserida em 29.03.96 (inserido dispositivo)
A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da
Lei nº 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à
OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na
qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados,
constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição
analisar.
ERR 140236/94, Ac. 1324/97 Min. Leonaldo Silva
DJ 25.04.97 Decisão unânime
ROAR 25169/91, Ac. 1291/96 Min. Regina Rezende
DJ 10.05.96 Decisão unânime
EEDRR 42360/92, Ac. 4314/95 Juiz Conv. Euclides Rocha
DJ 10.11.95 Decisão unânime
ERR 2895/89, Ac. 1890/91 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 14.11.91 Decisão unânime
ERR 2276/88, Ac. 0807/90 Red. Min. José Ajuricaba
DJ 07.12.90 Decisão por maioria
ROAR 278/89, Ac. 0761/90 Min. Barata Silva
DJ 03.08.90 Decisão unânime
8. ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA A ALÇADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. Inserida em 01.02.95 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365)
9. ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA.
CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/69 E LEI
Nº 5.584/70. Inserida em 7.11.94 (cancelada em decorrência da
redação da Súmula nº 303)
Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível
a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.
10. ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inserida em 1.02.95 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365)
Não se aplica a alçada em Mandado de Segurança.
12. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. EFEITOS FINANCEIROS
DA PROMULGAÇÃO. Inserida em 03.06.96 (nova redação)
Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Constitucional
nº 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.
ERR 118086/94 Min. Ronaldo Leal
DJ 27.03.98 Decisão unânime
ERR 93141/93, Ac. 1595/96 Min. Nelson Daiha
DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 65421/92, Ac. 3176/96 Min. Armando de Brito
DJ 16.08.96 Decisão unânime
ERR 102579/94, Ac. 2821/96 Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 93797/93, Ac. 2820/96 Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 48116/92, Ac. 3163/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.11.95 Decisão unânime
ERR 49145/92, Ac. 2351/95 Min. Afonso Celso
DJ 01.09.95 Decisão unânime
14. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PARA
PAGAMENTO. (ARTIGO 477, § 6º, B, DA CLT) Inserida
em 25.11.96 (título alterado e inserido dispositivo)
Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas
rescisórias é até o décimo dia da notificação
de despedida.
ERR 111795/94, Ac. 3674/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 10.10.97 Decisão unânime
ERR 129518/94, Ac. 0701/97 Min. Francisco Fausto
DJ 04.04.97 Decisão unânime
ERR 113915/94, Ac. 2942/96 Min. Ronaldo Leal
DJ 13.12.96 Decisão unânime
ERR 98165/93, Ac. 2219/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.11.96 Decisão unânime
ERR 111935/94, Ac. 2328/96 Min. Manoel Mendes
DJ 14.11.96 Decisão unânime
ERR 109684/94, Ac. 0730/96 Min. Luciano Castilho
DJ 11.10.96 Decisão unânime
ERR 100337/93, Ac. 3487/96 Min. Armando de Brito
DJ 16.08.96 Decisão unânime
ERR 67710/93, Ac. 5091/95 Min. Afonso Celso
DJ 02.02.96 Decisão por maioria
ERR 67727/93, Ac. 4004/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 10.11.95 Decisão por maioria
15. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO SUPERIOR A 1/3 E INFERIOR AO VALOR CONSTANTE DE NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS 7ª E 8ª HORAS. DIREITO À DIFERENÇA DO ADICIONAL, SE E QUANDO PLEITEADA. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 102)
16. BANCO DO BRASIL. ACP. ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL. INDEVIDO. Inserida
em 13.02.95 (inserido dispositivo)
A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco
do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos
e vantagens de caráter permanente.
Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal
(ACP) e não integrando a remuneração dos funcionários do
Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para
efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central
do Brasil.
ERR 46161/92, Ac. 2211/96 Min. Francisco Fausto
DJ 07.06.96 Decisão unânime
AGERR 23399/91, Ac. 1286/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 03.05.96 Decisão unânime
ERR 74690/93, Ac. 0266/96 Min. Luciano Castilho
DJ 20.09.96 Decisão unânime
ERR 28388/91, Ac. 0473/95 Min. Armando de Brito
DJ 05.05.95 Decisão por maioria
RE 196437-5-PR, 2ª T-STF Min. Carlos Velloso
DJ 26.02.99 Decisão unânime
18. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. Inserida
em 29.03.96 (nova redação em decorrência da incorporação
das Orientações Jurisprudenciais nos
19, 20, 21, 136 e 289 da SDI-1)
I As horas extras não integram o cálculo da complementação
de aposentadoria; (ex-OJ nº 18 da SDI-1 inserida em 29.03.96)
II Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração
do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ nº 21
da SDI-1 inserida em 13.02.95)
III No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se
observar a média trienal; (ex-OJ nº 19 e 289 ambas da SDI-1
inseridas respectivamente em 5-6-95 e 11-8-2003)
IV A complementação de aposentadoria proporcional aos anos
de serviços prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica
a partir da Circular FUNCI nº 436/63; (ex-OJ nº 20 da SDI-1
inserida em 13.02.95)
V O telex DIREC do Banco do Brasil nº 5003/1987 não assegura
a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado
pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.
(ex-OJ nº 136 da SDI-1 inserida em 27.11.98)
ERR 549718/99 Min. Wagner Pimenta
DJ 09.11.01 Decisão por maioria
ERR 376992/97 Min. Wagner Pimenta
DJ 05.10.01 Decisão unânime
ERR 462783/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.01 Decisão unânime
AGERR 46994/92 Min. Rider de Brito
DJ 17.04.98 Decisão unânime
ERR 115707/94, Ac. 5238/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.02.98 Decisão unânime
ERR 230606/95, Ac. 5297/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.11.97 Decisão unânime
ERR 103552/94, Ac. 2889/97 Min. Francisco Fausto
DJ 15.08.97 Decisão unânime
AGERR 84991/93, Ac. 2004/96 Min. Milton de Moura França
DJ 08.11.96 Decisão unânime
. ERR 69535/93, Ac. 893/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.09.96 Decisão por maioria
ERR 90662/93, Ac. 291/96 Min. Leonaldo Silva
DJ 13.09.96 Decisão unânime
ERR 83806/93, Ac. 39/96 Min. Manoel Mendes
DJ 23.08.96 Decisão por maioria
EEDRR 43222/92, Ac. 2374/96 Min. Luciano Castilho
DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 50883/92, Ac. 1767/96 Min. Francisco Fausto
DJ 07.06.96 Decisão unânime
ERR 17921/90, Ac. 1651/95 Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 24.05.96 Decisão por maioria
ERR 62065/92, Ac. 1457/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 17.05.96 Decisão unânime
AGERR 37640/91, Ac. 405/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.96 Decisão unânime
ERR 37705/91, Ac. 1650/95 Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.11.95 Decisão unânime
ERR 61858/92, Ac. 2280/95 Min. Armando de Brito
DJ 15.09.95 Decisão unânime
ERR 25920/91, Ac. 5116/94 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.95 Decisão por maioria
ERR 27551/91, Ac. 1541/95 Min. Francisco Fausto
DJ 23.06.95 Decisão unânime
EEDRR 42854/92, Ac. 1677/95 Min. Ney Doyle
DJ 23.06.95 Decisão unânime
ERR 05422/89, Ac. 0831/95 Min. Ney Doyle
DJ 05.05.95 Decisão unânime
ERR 36350/91, Ac. 0485/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.95 Decisão unânime
ERR 33268/91, Ac. 4840/94 Min. Ney Doyle
DJ 10.03.95 Decisão unânime
ERR 46100/92, Ac. 4762/94 Min. Ney Doyle
DJ 03.02.95 Decisão unânime
ERR 28453/91, Ac. 3465/94 Min. Francisco Fausto
DJ 07.10.94 Decisão unânime
ERR 18875/90, Ac. 2843/94 Min. Hylo Gurgel
DJ 09.09.94 Decisão por maioria
AGERR 13772/90, Ac. 1303/94 Min. Afonso Celso
DJ 17.06.94 Decisão unânime
ERR 32134/91, Ac. 1319/94 Min. Ney Doyle
DJ 17.06.94 Decisão por maioria
ERR 11170/90, Ac. 1626/93 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 18.06.93 Decisão por maioria
RR 115707/94, Ac. 2ª T. 798/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.04.96 Decisão unânime
19. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. Inserida em 5.06.95 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)
20. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI 436/1963. Inserida em 13.02.95 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)
21. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO. CÁLCULO. AP E ADI. NÃO-INTEGRAÇÃO. Inserida em 13.02.95 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)
22. BRDE. ENTIDADE AUTÁRQUICA DE NATUREZA BANCÁRIA. LEI Nº 4.594/1964, ARTIGO 17. RES. BACEN 469/70, ARTIGO 8º. CLT, ARTIGO 224, § 2º. CF, ARTIGO 173, § 1º. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 34 da SDI-1)
23. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Inserida em 03.06.96 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 366)
Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em
que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após
a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite,
como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada
normal).
24. CIGARRO NÃO É SALÁRIO-UTILIDADE. Inserida em 29.03.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367)
25. CIPA. SUPLENTE. ANTES DA CF/1988. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. Inserida em 29.03.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 339)
26. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO REQUERIDA POR VIÚVA DE EX-EMPREGADO. Inserida em 01.02.95
(inserido dispositivo)
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação
de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido
que deriva do contrato de trabalho.
ERR 24520/91, Ac. 447/94 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.06.94 Decisão unânime
ERR 7103/84, Ac. TP 154/89 Red. Min. Guimarães Falcão
DJ 12.05.89 Decisão unânime
ERR 5284/80, Ac. TP 892/86 Min. José Ajuricaba
DJ 16.05.86 Decisão unânime
AR 14/83, Ac. TP 2504/85 Min. Fernando Franco
DJ 19.12.85 Decisão unânime
ERR 3262/79, Ac. TP 2804/82 Min. João Wagner
DJ 16.02.83 Decisão unânime
AGRAI 134120-3-RJ, 2ª T-STF Min. Néri da Silveira
DJ 23.05.97 Decisão unânime
28. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS.
UNIVERSIDADES FEDERAIS. DEVIDA. LEI Nº 7.596/87. Inserida em 14.03.94
(nova redação)
Incide correção monetária sobre as diferenças salariais
dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação
retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei nº 7.596/87,
pois a correção monetária tem como escopo único minimizar
a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.
ERR 29858/91, Ac. 527/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.95 Decisão unânime
ERR 47124/92, Ac. 928/95 Min. Guimarães Falcão
DJ 19.05.95 Decisão unânime
ERR 28245/91, Ac. 866/95 Min. Guimarães Falcão
DJ 19.05.95 Decisão unânime
ERR 48920/92, Ac. 4302/94 Min. Ney Doyle
DJ 25.11.94 Decisão unânime
ERR 56580/92, Ac. 4304/94 Min. Afonso Celso
DJ 11.11.94 Decisão unânime
ERR 21809/91, Ac. 2211/94 Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 Decisão unânime
ERR 14018/90, Ac. 290/94 Min. Armando de Brito
DJ 20.05.94 Decisão unânime
RR 342823/97, 1ª T. Min. Ronaldo Leal
DJ 25.02.00 Decisão unânime
RR 208129/95, 3ª T. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.10.99 Decisão unânime
29. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. Inserida em 03.06.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SDI-2)
31. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 86. NÃO-PERTINÊNCIA. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 86)
32. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. DEVIDOS. PROVIMENTO CGJT. 3/1984. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)
34. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 29.04.94
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao
empregador, na forma do § 5º, do artigo 543, da CLT.
35. DIRIGENTE SINDICAL. REGISTRO DE CANDIDATURA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ARTIGO 543, § 3º, CLT). Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
36. INSTRUMENTO NORMATIVO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO COMUM
ÀS PARTES. VALIDADE. Inserida em 25.11.96 (título alterado e inserido
dispositivo)
O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante,
desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se
trata de documento comum às partes.
ERR 163153/95, Ac. 381/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.97 Decisão unânime
AGERR 112136/94, Ac. 52/97 Min. Rider de Brito
DJ 14.03.97 Decisão unânime
ERR 153562/94, Ac. 3866/96 Red. Min. Milton de Moura França
DJ 07.03.97 Decisão por maioria
ERR 110479/94, Ac. 2228/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.96 Decisão unânime
ERR 32188/91, Ac. 2535/96 Red. Min. Milton de Moura França
DJ 19.12.96 Decisão por maioria
ROAR 184683/95, Ac. 1319/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 13.12.96 Decisão unânime
ERR 83241/93, Ac. 2849/96 Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 8256/90, Ac. 2658/93 Min. José Carlos da Fonseca
DJ 20-5-94 Decisão unânime
37. EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Inserida em 1.02.95
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula
nº 296)
Não ofende o artigo 896, da CLT, decisão de turma que, examinando
premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo
revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.
39. ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/1966. Inserida
em 07.11.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 370)
A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros,
mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada
de 6 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes
à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário
da categoria.
40. ESTABILIDADE. AQUISIÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO.
NÃO RECONHECIDA. Inserida em 28.11.95 (cancelada em decorrência da
sua conversão na Súmula nº 371)
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão
do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas
obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos
e verbas rescisórias.
42. FGTS. MULTA DE 40%. Inserida em 25.11.96 (nova redação em decorrência
da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nos
107 e 254 da SDI-1)
I É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente
ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Artigo 18, § 1º,
da Lei nº 8.036/1990 e artigo 9º, § 1º, do Decreto
nº 99.684/90. (ex-OJ nº 107 da SDI-1 inserida em
01.10.97)
II O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base
no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias,
desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência
de previsão legal. (ex-OJ nº 254 da SDI-1 inserida em
13.03.2002)
ERR 253934/96 Min. Barros Levenhagen
DJ 19.10.01 Decisão por maioria
ERR 345392/97 Min. José Luiz de Vasconcellos
DJ 06.10.00 Decisão unânime
ERR 194225/95, Ac. 3452/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.97 Decisão unânime
ROAR 200052/95, Ac. 1100/97 Min. Manoel Mendes
DJ 06.06.97 Decisão unânime
ERR 88249/93, Ac. 515/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 14.03.97 Decisão unânime
ERR 107604/94, Ac. 3350/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.97 Decisão unânime
ERR 124760/94, Ac. 3377/96 Min. João Oreste Dalazen
DJ 21.02.97 Decisão unânime
ERR 76832/93, Ac. 1668/96 Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 Decisão unânime
ERR 77660/93, Ac. 3552/96 Min. Moacyr Tesch
DJ 16.08.96 Decisão unânime
RR 3280/89, Ac. 2ª T. 4204/91 Red. Min. Ney Doyle
DJ 22.11.91 Decisão por maioria
RR 462519/98, 3ª T. Juíza Conv. Eneida Melo
DJ 23.02.01 Decisão unânime
RR 102652/94, Ac. 3ª T. 2381/95 Red. Min. Francisco Fausto
DJ 01.03.96 Decisão por maioria
RR 332873/96, 4ª T. Juiz Conv. Gilberto Petry
DJ 05.11.99 Decisão unânime
RR 77660/93, Ac. 4ª T. 2903/94 Juiz Conv. Rider de Brito
DJ 26.08.94 Decisão unânime
RR 197845/95, Ac. 5ª T. 5295/96 Red. Min. Armando de Brito
DJ 08.11.96 Decisão unânime
RR 57572/92, Ac. 5ª T. 1018/93 Red. Min. Thaumaturgo Cortizo
DJ 18.06.93 Decisão por maioria
43. CONVERSÃO DE SÁLARIOS DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS. DECRETO-LEI
Nº 2.284/1986. Inserida em 07.11.94 (nova redação)
A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Decreto-Lei
nº 2.284/1986, não afronta direito adquirido dos empregados.
ERR 6340/90, Ac. 2827/94 Min. Hylo Gurgel
DJ 09.09.94 Decisão unânime
ERR 6290/89, Ac. 1977/94 Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 Decisão unânime
ERR 6339/90, Ac. 1953/94 Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 Decisão unânime
ERR 4263/90, Ac. 1954/94 Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 Decisão unânime
45. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR 10 OU MAIS ANOS. AFASTAMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372)
46. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Inserida em 29.03.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 373)
48. HORAS EXTRAS PACTUADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA PRÉ-CONTRATAÇÃO. ENUNCIADO 199. INAPLICÁVEL. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199)
49. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O SOBREAVISO.
Inserida em 01.02.95 (inserido dispositivo)
O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o
regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência
aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
ERR 183559/95, Ac. 3434/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.97 Decisão unânime
ERR 106196/94, Ac. 144/96 Min. Manoel Mendes
DJ 23.08.96 Decisão por maioria
ERR 51326/92, Ac. 2239/96 Min. Francisco Fausto
DJ 21.06.96 Decisão por maioria
ERR 6028/90, Ac. 1815/94 Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 23.09.94 Decisão por maioria
ERR 598/89, Ac. 2575/94 Min. Guimarães Falcão
DJ 16.09.94 Decisão por maioria
ERR 3583/90, Ac. 0168/94 Min. Ney Doyle
DJ 15.04.94 Decisão por maioria
50. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL O ENUNCIADO 90. Inserida em 01.02.95 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 90)
52. MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO
FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL
A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE
1997). Inserida em 29.03.96 (inserido dispositivo e atualizada a legislação)
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e
fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa
e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de
instrumento de mandato.
EAI 106987/94, Ac. 2890/97 Min. Ronaldo Leal
DJ 05.12.97 Decisão unânime
EAI 101595/94, Ac. 2221/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.96 Decisão unânime
EAGAI 82996/93, Ac. 277/96 Min. Luciano Castilho
DJ 20.09.96 Decisão unânime
ROAR 89859/93, Ac. 3319/96 Min. Armando de Brito
DJ 02.08.96 Decisão unânime
ERR 21394/91, Ac. 5421/94 Min. Ney Doyle
DJ 17.03.95 Decisão por maioria
AGERR 52263/92, Ac. 3373/93 Min. Guimarães Falcão
DJ 03.12.93 Decisão unânime
ROAR 34197/91, Ac. 2355/92 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 20.11.92 Decisão por maioria
RE 197800-7-RS, 1ª T-STF Min. Ilmar Galvão
DJ 04.04.97 Decisão unânime
AGRRE 175.427-4-SP, 2ª T-STF Min. Marco Aurélio
DJ 24.02.95 Decisão unânime
53. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 3.999/1961. Inserida
em 29.04.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 370)
A Lei nº 3.999/1961 não estipula a jornada reduzida para os médicos,
mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada
de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes
à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário
da categoria.
54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. Inserida em
30.05.94 (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação)
O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não
poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em
virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (artigo
920 do Código Civil de 1916).
EEDRR 88861/93, Ac. 1484/96 Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 21.02.97 Decisão por maioria
EEDRR 71334/93, Ac. 4014/95 Min. Ney Doyle
DJ 24.11.95 Decisão por maioria
ERR 52339/92, Ac. 2176/95 Min. José Calixto
DJ 10.08.95 Decisão unânime
ERR 22137/91, Ac. 1202/93 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 23.09.94 Decisão por maioria
ERR 53195/92, Ac. 2203/94 Min. Cnéa Moreira
DJ 05.08.94 Decisão por maioria
ERR 45951/92, Ac. 0066/94 Min. Guimarães Falcão
DJ 22.04.94 Decisão por maioria
ERR 00285/90, Ac. 1276/93 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 28.05.93 Decisão por maioria
55. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Inserida em
25.11.96 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 374)
Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito
de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual
a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
57. PCCS. DEVIDO O REAJUSTE DO ADIANTAMENTO. LEI Nº 7.686/1988,
ARTIGO 1º. Inserida em 14.03.94 (inserido dispositivo)
É devido o reajuste da parcela denominada adiantamento do PCCS,
conforme a redação do artigo 1º da Lei nº 7.686/1988.
ERR 72736/93, Ac. 0673/96 Min. Nelson Daiha
DJ 04.10.96 Decisão unânime
AGERR 92093/93, Ac. 1535/96 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.96 Decisão unânime
AGERR 103195/94, Ac. 636/96 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 22.03.96 Decisão unânime
ERR 42702/92, Ac. 0528/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.95 Decisão unânime
AGERR 74109/93, Ac. 0613/95 Min. José Ajuricaba
DJ 07.04.95 Decisão unânime
58. PLANO BRESSER. IPC JUN/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
Inserida em 10.03.95 (inserido dispositivo)
Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face
da edição do Decreto-Lei nº 2.335/1987.
ERR 72288/93, Ac. 2299/95 Min. Armando de Brito
DJ 01.09.95 Decisão unânime
ERR 25261/91, Ac. 1955/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.95 Decisão unânime
ERR 56095/92, Ac. 1672/95 Min. Francisco Fausto
DJ 18.08.95 Decisão unânime
DJ 09.06.95 Decisão unânime
ERR 24218/91, Ac. 0776/95 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 07.04.95 Decisão unânime
59. PLANO VERÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO. Inserida em 13.02.95 (inserido dispositivo)
Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão),
em face da edição da Lei nº 7.730/1989
ERR 83241/93, Ac. 2849/96 Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 41257/91, Ac. 2307/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.95 Decisão unânime
ERR 72288/93, Ac. 2299/95 Min. Armando de Brito
DJ 01.09.95 Decisão unânime
ERR 56095/92, Ac. 1672/95 Min. Francisco Fausto
DJ 18.08.95 Decisão unânime
60. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/1965,
ARTIGOS 4º E 7º, § 5º). Inserida em 28.11.95 (nova
redação em decorrência da incorporação da Orientação
jurisprudencial nº 61 da SDI-1)
I A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove
horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores
portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido,
excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61
da SDI-1 inserida em 14.03.94)
ERR 68730/93, Ac. 2143/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 25.10.96 Decisão unânime
ERR 48452/92, Ac. 253/96 Min. Luciano Castilho
DJ 20.09.96 Decisão unânime
ERR 68340/93, Ac. 2959/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 14.06.96 Decisão unânime
ERR 36432/91, Ac. 4889/95 Min. Cnéa Moreira
DJ 15.12.95 Decisão unânime
ERR 36213/91, Ac. 4587/95 Min. Cnéa Moreira
DJ 07.12.95 Decisão por maioria
ERR 23743/91, Ac. 2194/95 Min. Armando de Brito
DJ 10.08.95 Decisão por maioria
ERR 10178/90, Ac. 4758/94 Min. Ney Doyle
DJ 03.02.95 Decisão unânime
ERR 9903/90, Ac. 3547/94 Min. Vantuil Abdala
DJ 27.10.94 Decisão unânime
ERR 2407/90, Ac. 362/93 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 26.03.93 Decisão unânime
61. PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/1965, ARTIGO 7º, § 5º. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SDI-1)
63. PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATADAS E SUPRIMIDAS. TERMO INICIAL. DATA DA SUPRESSÃO. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 199)
64. PROBAM. ENUNCIADO Nº 239. INAPLICÁVEL. NÃO SÃO BANCÁRIOS SEUS EMPREGADOS. Inserida em 13.09.94 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 239)
65. PROFESSOR ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR TITULAR. EXIGÊNCIA
DE CONCURSO PÚBLICO NÃO AFASTADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE 1988 (CF/1988, ARTIGOS 37, II, E 206, V). Inserida em 30.05.94 (inserido
dispositivo)
O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser
efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os artigos
37, inciso II, e 206, inciso V, da CF/88.
ROAR 58619/92, Ac. 0970/95 Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 Decisão por maioria
AGERR 129064/94, Ac. 696/96 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 22.03.96 Decisão unânime
ROAR 100623/93, Ac. 2008/95 Min. Armando de Brito
DJ 04.08.95 Decisão unânime
ROAR 58621/92, Ac. 1922/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 04.08.95 Decisão unânime
ERR 21394/91, Ac. 5421/94 Min. Ney Doyle
DJ 17.03.95 Decisão unânime
68. REAJUSTES SALARIAIS. BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS (LEI Nº 8.222/1991). SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Inserida em 28.11.95 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 35 da SDI-1)
69. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DOS DECRETOS-LEIS NOS 2.283/1986 E 2.284/1986. PLANO CRUZADO. Inserida em 14.03.94 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375)
70. RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO. Inserida em 13.09.94 (cancelada em
decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
nº 5 do Tribunal Pleno)
Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental
interposto em reclamação correicional.
71. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÕES
CONTRÁRIAS A ENTES PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INC. V, DO DECRETO-LEI
Nº 779/1969 E INC. II, DO ARTIGO 475, DO CPC). CABÍVEL. Inserida
em 03.06.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 303)
72. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. IMPETRANTE
E TERCEIRO INTERESSADO PESSOAS DE DIREITO PRIVADO. INCABÍVEL, RESSALVADAS
AS HIPÓTESES DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
ESPECIAL. Inserida em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 303)
73. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. DECISÕES
PROFERIDAS PELO TRT. E FAVORÁVEIS AO IMPETRANTE ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE
DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.533/1951. Inserida em 03.06.96 (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 303)
74. REVELIA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO. Inserida
em 25.11.96 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 122)
A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa,
é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.
75. SUBSTABELECIMENTO SEM O RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SUBSTABELECENTE. INVÁLIDO
(ANTERIOR À LEI Nº 8.952/1994). Inserida em 01.02.95 (inserido
dispositivo)
Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes
conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma
do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei nº 8.952/1994.
ERR 60476/92, Ac. 3282/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.03.96 Decisão unânime
ERR 6433/89, Ac. 4824/94 Min. Hylo Gurgel
DJ 03.02.95 Decisão unânime
AGERR 32683/91, Ac. 2094/94 Min. Ney Doyle
DJ 02.09.94 Decisão unânime
ROMS 49710/92, Ac. 2746/92 Min. Cnéa Moreira
DJ 27.11.92 Decisão unânime
ERR 3861/84, Ac. TP 1286/87 Min. Manoel Mendes
DJ 25.09.87 Decisão por maioria
76. SUBSTITUIÇÃO DOS AVANÇOS TRIENAIS POR QÜINQÜÊNIOS.
ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. CEEE.
Inserida em 14.03.94 (inserido dispositivo)
A alteração contratual consubstanciada na substituição dos
avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único
do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.
ERR 134586/94 Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.03.98 Decisão unânime
ERR 3830/87, Ac. 3132/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 29.09.95 Decisão unânime
ERR 3603/89, Ac. 0828/95 Red. Min. Ney Doyle
DJ 02.06.95 Decisão por maioria
ERR 57202/92, Ac. 4676/94 Min. Ney Doyle
DJ 17.02.95 Decisão unânime
ERR 7354/89, Ac. 0093/94 Min. Ney Doyle
DJ 15.04.94 Decisão unânime
81. ARTIGO 462, DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. Inserida em 28.04.97 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 394)
É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância
trabalhista.
86. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE. Inserida em 28.04.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 369)
88. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Inserida em 28.04.97, alterado
DJ 16.04.04 e republicado DJ 04.05.04 (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 244)
O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o
direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (artigo
10, II, b, ADCT).
Legislação:
CF/1988, artigo 10, II, b, ADCT
89. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Inserida em 28.04.97 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 376)
O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos
haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput.
do artigo 59 da CLT.
90. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. NÃO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. RES. 52/1996 INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 6/1996. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência
da nova redação conferida ao artigo 897 da CLT. pela Lei nº 9.756/98)
Quando o despacho denegatório de processamento de recurso de revista não
se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado
da certidão de publicação do acórdão regional.
93. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS E NÃO COMPENSADOS. APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO Nº 146. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência
da redação da Súmula nº 146 conferida pela Res. nº 121/03
DJ 21.11.2003)
O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago
em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
94. EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO
LEGAL TIDO COMO VIOLADO. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 221)
ERR 164691/1995, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de
revista (896 c) e de embargos (894 b) por violação
legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o
dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
96. FÉRIAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVIDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 159. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 159 conferida pela Res. nº 121/03 DJ 21.11.2003)
98.HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS. Inserida em 30.05.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 36 da SDI-1)
99. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Inserida
em 30.05.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 377)
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto
deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do artigo
843, § 1º, da CLT.
100. SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS. Inserida em 30.05.97 (título
alterado e inserido dispositivo)
Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados
pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas
relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.
ERR 113596/94, Ac. 3083/96 Min. Rider de Brito
DJ 07.02.97 Decisão unânime
ERR 28457/91, Ac. 3341/96 Min. Armando de Brito
DJ 09.08.96 Decisão unânime
ERR 79441/93, Ac. 2576/96 Min. Manoel Mendes
DJ 14.06.96 Decisão unânime
RE 164715-9-MG, Pleno-STF Min. Sepúlveda Pertence
DJ 21.02.97 Decisão unânime
RE 162872-3-MG, 1ª T-STF Min. Ilmar Galvão
DJ 12.09.97 Decisão unânime
101. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO DOBRADA.
EFEITOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 28. Inserida em 30.05.97
(cancelada em decorrência da nova redação da Súmula nº 28
conferida pela Res. nº 121/03, DJ 21.11.2003)
AGERR 100357/1993, SDI-Plena
Em 19.05.1997, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que o direito à percepção
de salários vencidos e vincendos decorrentes da condenação ao
pagamento de indenização dobrada é assegurado até a data
da primeira decisão que converteu a reintegração em indenização
dobrada.
102. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO.
Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 139)
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração
para todos os efeitos legais.
103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS. Inserida em
01.10.97 (nova redação)
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
ERR 164697/95, Ac. 385/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.97 Decisão unânime
RR 129848/94, Ac. 1ª T. 331/95 Min. Lourenço Prado
DJ 17.03.95 Decisão unânime
RR 201350/95, Ac. 2ª T. 754/97 Min. José C. Schulte
DJ 16.05.97 Decisão unânime
RR 655/89, Ac. 3ª T. 785/91 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.91 Decisão unânime
RR 146323/94, Ac. 4ª T. 3681/95 Min. Galba Velloso
DJ 18.08.95 Decisão unânime
105. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. É CONSTITUCIONAL O ARTIGO 118, DA LEI Nº 8.213/1991. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 378)
106. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396)
107. FGTS. MULTA DE 40%. SAQUES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua incorporação
à nova redação na Orientação Jurisprudencial nº 42
da SDI-1)
A multa de 40% a que se refere o artigo 9º, § 1º, do Decreto
nº 99.684/1990, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.
108. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA SUBSTABELECER. VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO SUBSTABELECIDO. (ARTIGO 1300, §§ 1º E 2º DO CCB). Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395)
109. MINASCAIXA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 37 da SDI-1)
111. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO
DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/1998. INSERVÍVEL AO
CONHECIMENTO. (nova redação)
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo
de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto
anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/1998.
ERR 418403/98 Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.10.04 Decisão unânime
ERR 546976/99 Min. Brito Pereira
DJ 01.10.04 Decisão unânime
ERR 653943/00 Min. M. Cristina Peduzzi
DJ 12.03.04 Decisão unânime
ERR 83829/93 Min. Brito Pereira
DJ 24.05.02 Decisão unânime
112. VACÂNCIA DO CARGO. SALÁRIO DO SUCESSOR. ENUNCIADO Nº 159.
INAPLICÁVEL. Inserida em 01.10.97 (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 159)
Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem
direito a salário igual ao do antecessor.
114. DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE. Inserida em 20.11.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 379)
115. RECURSO DE REVISTA OU DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. Inserida em 20.11.97 (nova redação)
O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar
de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação
de violação do artigo 832 da CLT, do artigo 458 do CPC ou do artigo
93, IX, da CF/1988.
ERR 614960/99 Min. Rider de Brito DJ 02.08.02 Decisão
unânime.
ERR 207207/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.98 Decisão unânime
EAIRR 201590/95, Ac. 4937/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 08.05.98 Decisão unânime
ERR 170168/95, Ac. 3411/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.97 Decisão por maioria
ERR 41425/91, Ac. 0654/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.05.95 Decisão unânime
RR 707690/00, 2ª T. Min. Renato Paiva
DJ 17.09.04 Decisão unânime
AIRR 1773/01-032-01-40.6, 4ª T. Min. Barros Levenhagen
DJ 17.09.04 Decisão unânime
116. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Inserida em 20.11.97 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 396)
117. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 59 DA CLT. Inserida em 20.11.97
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 376)
A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias
não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.
120. RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS.
VALIDADE. (nova redação)
O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado
válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação
ou nas razões recursais.
ROAR 106557/03-900-02-00.0 Min. Barros Levenhagen
DJ 07.05.04 Decisão por maioria
EAIRR 55284/02-900-04-00.3 Min. Rider de Brito
DJ 27.02.04 Decisão unânime
EAIRR 289844/96 Juiz Conv. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.03.98 Decisão unânime
EAIRR 265225/96, Ac. 4980/97 Min. Nelson Daiha
DJ 21.11.97 Decisão unânime
ROAR 14123/90, Ac. 1175/91 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 30.08.91 Decisão unânime
RR 139960/94, Ac. 4ª T. 3658/95 Min. Valdir Righetto
DJ 18.08.95 Decisão unânime
121. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LEGITIMIDADE. Inserida em 20.11.97 (nova redação)
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual
para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
ERR 296449/96, Ac. 4707/97 Min. Leonaldo Silva
DJ 17.10.97 Decisão unânime
ERR 129457/94, Ac. 3575/97 Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.97 Decisão unânime
ERR 211431/95, Ac. 2618/97 Min. Rider de Brito
DJ 01.08.97 Decisão por maioria
ERR 131780/94, Ac. 3837/96 Min. Nelson Daiha
DJ 14.03.97 Decisão por maioria
122. AVISO PRÉVIO. INÍCIO DA CONTAGEM. ARTIGO 125, CÓDIGO
CIVIL. Inserida em 20.04.98 (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 380)
Aplica-se a regra prevista no artigo 125, do Código Civil, à contagem
do prazo do aviso prévio.
124. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ARTIGO 459, CLT. Inserida
em 20.04.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 381)
O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente
ao vencido não está sujeito à correção monetária.
Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção
monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
126. ENUNCIADO Nº 239. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. INAPLICÁVEL.
Inserida em 20.04.98 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 239)
É inaplicável o Enunciado nº 239 quando a empresa de processamento
de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do
mesmo grupo econômico ou a terceiros.
128. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO
DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Inserida em 20.04.98 (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 382)
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário
implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição
bienal a partir da mudança de regime.
130. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGÜIÇÃO.
CUSTOS LEGIS. ILEGITIMIDADE. Inserida em 20.04.98 (nova
redação)
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis,
o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a
prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria
de direito patrimonial (artigos 194 do CC de 2002 e 219, § 5º,
do CPC).
ERR 174590/95 Min. Rider de Brito
DJ 03.04.98 Decisão unânime
ERR 213397/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 03.04.98 Decisão unânime
ERR 204549/95, Ac. 5890/97 Min. Nelson Daiha
DJ 20.03.98 Decisão unânime
ERR 153043/94, Ac. 5668/97 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 20.03.98 Decisão por maioria
ERR 152509/94, Ac. 4904/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 14.11.97 Decisão unânime
ERR 179283/95, Ac. 4921/97 Min. Leonaldo Silva
DJ 07.11.97 Decisão unânime
131. VANTAGEM IN NATURA. HIPÓTESES EM QUE NÃO
INTEGRA O SALÁRIO. Inserida em 20.04.98 e ratificada pelo T. Pleno em 07.12.00
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367)
A habitação e a energia elétrica fornecidas pelo empregador ao
empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho,
não têm natureza salarial.
135. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA
NO CURSO DESTE. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 371)
Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício
previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período
do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.
136. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TELEX DIREC
5003/1987. NÃO ASSEGURADA. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência
da sua incorporação à nova redação da Orientação
Jurisprudencial nº 18 da SDI-1)
O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação
de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente
ao qual a instituição se subordina.
137. BANCO MERIDIONAL. CIRCULAR 34046/1989. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Inserida
em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 38 da SDI-1)
A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34046/1989,
norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para
a nulidade da dispensa sem justa causa.
138. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO
DA EXECUÇÃO. Inserida em 27.11.98 (nova redação em decorrência
da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 249
da SDI-1)
Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens
previstos na legislação trabalhista referente a período anterior
à Lei nº 8.112/1990, mesmo que a ação tenha sido ajuizada
após a edição da referida lei. A superveniência de regime
estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença,
limita a execução ao período celetista. (1ª parte
ex-OJ nº 138 da SDI-1 inserida em 27.11.98; 2ª parte
ex-OJ nº 249 inserida em 13.03.02)
ERR 266450/96, T. Pleno Min. Rider de Brito
Julgado em 29.06.00 Decisão por maioria
ERR 350056/97 Min. Wagner Pimenta
DJ 08.02.02 Decisão unânime
ERR 298838/96 Min. Brito Pereira
DJ 22.09.00 Decisão unânime
ERR 311724/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.00 Decisão unânime
RXOFROAR 313227/96 Min. Ronaldo Leal
DJ 28.04.00 Decisão unânime
RXOFROMS 464201/98 Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.04.00 Decisão por maioria
ERR 206630/95 Min. Rider de Brito
DJ 22.10.99 Decisão unânime
ERR 213546/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.99 Decisão unânime
ROAR 364774/97 Min. João Oreste Dalazen
DJ 06.11.98 Decisão unânime
ROAR 314049/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 11.09.98 Decisão unânime
ERR 202567/95 Min. Rider de Brito
DJ 04.09.98 Decisão unânime
ERR 75405/93, Ac. 1665/96 Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 Decisão unânime
ERR 61556/92, Ac. 1639/96 Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 Decisão unânime
RR 463945/98, 2ª T. Min. Vantuil Abdala
DJ 18.08.00 Decisão por maioria
RR 493707/98, 4ª T. Min. Ives Gandra
DJ 29.09.00 Decisão unânime
RR 511650/98, 5ª T. Min. Rider de Brito
DJ 01.12.00 Decisão unânime
RE 183576-1 2ª T. Min. Néri da Silveira
DJ 02.02.96 Decisão unânime
139. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/1993, II. Inserida em 27.11.98 (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 128)
Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente,
em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido
para qualquer recurso.
140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. DIFERENÇA ÍNFIMA. DESERÇÃO.
OCORRÊNCIA. Inserida em 27.11.98 (nova redação)
Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas
e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação
ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.
ERR 219091/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 12.02.99 Decisão por maioria
ERR 159578/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 18.12.98 Decisão unânime
ERR 161887/95 Min. Ronaldo Leal
DJ 18.12.98 Decisão unânime
ERR 238484/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 11.12.98 Decisão unânime
AIRO 376372/97 Min. Milton de Moura França
DJ 19.06.98 Decisão unânime
AGERR 135252/94 Min. Milton de Moura França
DJ 05.06.98 Decisão unânime
ERR 207343/95, Ac. 5703/97 Min. Nelson Daiha
DJ 27.02.98 Decisão unânime
ERR 106277/94, Ac. 3749/96 Min. Milton de Moura França
DJ 28.02.97 Decisão por maioria
ERR 74447/93, Ac. 1587/96 Min. Francisco Fausto
DJ 25.10.96 Decisão unânime
ERR 2053/87, Ac. 4602/89 Red. Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 06.07.90 Decisão por maioria
141. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 368)
144. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 275)
145. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Inserida em
27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 369)
O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza
de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria
profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
146. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 39 da SDI-1)
147. LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO
DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (ALÍNEA B
DO ARTIGO 896 DA CLT) Inserida em 27.11.98 (nova redação em decorrência
da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 309
da SDI-1)
I É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente
em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei
estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito
do TRT. prolator da decisão recorrida. (ex-OJ nº 309 da SDI-1
inserida em 11.08.03)
II É imprescindível a argüição de afronta ao
artigo 896 da CLT. para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão
de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência
jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou
norma regulamentar de âmbito restrito ao TRT. prolator da decisão.
ERR 446198/98 Min. Rider de Brito
DJ 12.09.03 Decisão por maioria
ERR 501220/98 Min. Rider de Brito
DJ 25.10.02 Decisão unânime
ERR 537813/99 Min. Luciano de Castilho
DJ 25.10.02 Decisão unânime
ERR 350886/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 02.03.01 Decisão unânime
ERR 311500/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 01.09.00 Decisão unânime
ERR 206085/95 Min. Ives Gandra
DJ 04.08.00 Decisão unânime
ERR 184021/95 Min. Leonaldo Silva
DJ 05.02.99 Decisão unânime
ERR 210799/95 Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 11.12.98 Decisão por maioria
AGERR 159714/95 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 02.10.98 Decisão unânime
ERR 159321/95 Min. Vantuil Abdala
DJ 28.08.98 Decisão unânime
ERR 157925/95 Min. Cnéa Moreira
DJ 17.04.98 Decisão unânime
ERR 91717/93, Ac. 3556/96 Min. Cnéa Moreira
DJ 21.02.97 Decisão unânime
ERR 41127/91, Ac. 2694/96 Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 Decisão por maioria
148. LEI Nº 8.880/1994, ARTIGO 31. CONSTITUCIONALIDADE. Inserida
em 27.11.98 (nova redação)
É constitucional o artigo 31 da Lei nº 8.880/1994 que prevê
a indenização por demissão sem justa causa.
ERR 272173/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.99 Decisão unânime
ERR 255889/96 Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.99 Decisão unânime
ERR 235537/95 Min. Nelson Daiha
DJ 21.08.98 Decisão unânime
ERR 220205/95 Min. Leonaldo Silva
DJ 22.05.98 Decisão unânime
ERR 220280/95 Min. Rider de Brito
DJ 17.04.98 Decisão unânime
ERR 221533/95 Min. Rider de Brito
DJ 27.03.98 Decisão unânime
149. MANDATO. ARTIGO 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383)
150. MULTA PREVISTA EM VÁRIOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. CUMULAÇÃO
DE AÇÕES. Inserida em 27.11.98 (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 384)
O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos
diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações,
pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações
previstas nas cláusulas respectivas.
152. REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL.
(ARTIGO 844 DA CLT). Inserida em 27.11.98 (inserido dispositivo)
Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista
no artigo 844 da CLT.
ERR 227835/95 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 18.12.98 Decisão unânime
ERR 191958/95 Min. Leonaldo Silva
DJ 05.06.98 Decisão unânime
ERR 158669/95 Min. Nelson Daiha
DJ 15.05.98 Decisão unânime
ERR 240605/96 Min. Rider de Brito
DJ 15.05.98 Decisão unânime
ERR 179868/95, Ac. 4923/97 Min. Cnéa Moreira
DJ 07.11.97 Decisão unânime
ERR 39502/91, Ac. 213/97 Min. Francisco Fausto
DJ 04.04.97 Decisão unânime
ERR 78223/93, Ac. 2941/96 Red. Min. Francisco Fausto
DJ 19.12.96 Decisão por maioria
153. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO.
Inserida em 26.03.1999 (cancelada em decorrência da sua conversão
na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da
SDI-1)
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico
as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento
insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto
na Portaria nº 3751/1990 do Ministério do Trabalho.
154. ATESTADO MÉDICO INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO
NORMATIVO. Inserida em 26.03.99 (nova redação)
A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal
exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de
não reconhecimento do direito à estabilidade.
ERR 241708/96 Min. Juraci Candeia de Souza
DJ 23.04.99 Decisão por maioria
ERR 248579/96 Min. Rider de Brito
DJ 26.03.99 Decisão unânime
ERR 17175/90, Ac. 3542/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 12.09.97 Decisão unânime
155. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inserida em 26.03.99
(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 40 da SDI-1)
A Resolução nº 1.600/1964, vigente à época da
admissão do empregado, incorporou e ao contrato de trabalho, pelo que sua
alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo
em virtude da edição da Lei nº 6.435/1977. Incidência
dos Enunciados nos 51 e 288.
157. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE
DE FARIA. BANCO REAL. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 41 da SDI-1)
É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou
o direito à complementação de aposentadoria à existência
de recursos financeiros e, também, previa a suspensão, temporária
ou definitiva, da referida complementação.
161. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
NECESSIDADE.
Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 385)
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a
existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo
recursal.
162. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ARTIGO
132 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Inserida em 26.03.99 (atualizada a legislação
e inserido dispositivo)
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão
contratual prevista no artigo 477 da CLT. exclui necessariamente o dia da notificação
da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto
no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil
de 1916).
ERR 248682/96 Min. Juraci Candeia de Souza
DJ 30.04.99 Decisão unânime
ERR 182885/95 Min. José Carlos PerreT. Schulte
DJ 27.11.98 Decisão unânime
ERR 224196/95, Ac. 4960/97 Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 28.11.97 Decisão unânime
163. NORMA REGULAMENTAR. OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ARTIGO 468
DA CLT. E ENUNCIADO Nº 51. INAPLICÁVEIS. Inserida em 26.03.99
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula
nº 51)
Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção
do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às
regras do sistema do outro.
164. OFICIAL DE JUSTIÇA AD HOC. INEXISTÊNCIA
DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inserida em 26.03.99 (inserido dispositivo)
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação
para o exercício das funções de oficial de justiça ad
hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento
de mandado.
ERR 127234/94 Min. Francisco Fausto
DJ 26.06.98 Decisão unânime
ERR 202437/95 Min. Francisco Fausto
DJ 05.06.98 Decisão unânime
ERR 144658/94 Red. Min. Francisco Fausto
DJ 22.05.98 Decisão por maioria
166. PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE
PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. Inserida
em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 42 da SDI-1)
Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime
do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que
preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.
167. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM
EMPRESA PRIVADA. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 386)
Preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento
de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente
do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial
Militar.
168. SUDS. GRATIFICAÇÃO. CONVÊNIO DA UNIÃO COM ESTADO.
NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. Inserida em 26.03.99 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 43 da SDI-1)
A parcela denominada Complementação SUDS paga aos servidores
em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza
salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas
do empregado.
170. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Inserida em 08.11.00 (cancelada
em decorrência da sua incorporação à nova redação
da Orientação Jurisprudencial nº 04 da SDI-1)
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo
não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas
por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como
lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.
174. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO. INDEVIDO. Inserida
em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 132)
Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições
de risco, razão pela qual é incabível a integração
do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.
176. ANISTIA. LEI Nº 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA-PRÊMIO E PROMOÇÃO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-1)
178. BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS. NÃO COMPUTÁVEL NA
JORNADA DE TRABALHO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias
de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso.
ERR 393262/97 Min. Rider de Brito
DJ 25.10.02 Decisão unânime
ERR 219045/95 Min. Leonaldo Silva
DJ 05.06.98 Decisão unânime
ERR 134558/94, Ac. 2914/97 Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 12.12.97 Decisão por maioria
ERR 53305/92, Ac. 1783/95 Min. José Calixto
DJ 18.08.95 Decisão unânime
RR 269970/96, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 04.09.98 Decisão unânime
RR 53305/92, Ac. 2ª T. 0650/93 Min. Vantuil Abdala
DJ 07.05.93 Decisão unânime
RR 10466/90, Ac. 2ª T. 1780/91 Red. Min. Ney Doyle
DJ 06.09.91 Decisão por maioria
RR 110919/94, Ac. 3ª T. 1207/95 Min. Manoel Mendes
DJ 19.05.95 Decisão unânime
RR 219045/95, Ac. 5ª T. 7805/97 Juiz Conv. Fernando Eizo
Ono
DJ 31.10.97 Decisão unânime
180. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/1991. NÃO INCORPORAÇÃO.
Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SDI-1)
É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/1991
aos empregados comissionistas.
182. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Inserida
em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 85)
É válido o acordo individual para compensação de horas,
salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
183. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. Inserida
em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 46 da SDI-1)
O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para
a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito
ao implemento da condição idade mínima de 55 anos.
184. CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR. Inserida
em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 74)
Somente a prova pré-constituída nos autos é que deve ser levada
em conta para confronto com a confissão ficta (artigo 400, I, CPC), não
implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.
185. CONTRATO DE TRABALHO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
APM. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA
DO ESTADO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente
com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos
empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados
integral e exclusivamente pelo real empregador.
ERR 301378/96 Min. Milton de Moura França
DJ 02.06.00 Decisão unânime
ERR 78529/93 Min. Vantuil Abdala
DJ 08.05.98 Decisão unânime
ERR 30022/91, Ac. 2018/95 Min. José Calixto
DJ 10.08.95 Decisão unânime
ERR 22935/91, Ac. 677/93 Min. Hylo Gurgel
DJ 07.05.93 Decisão unânime
RR 9713/90, Ac. 1ª T. 1326/91 Min. Afonso Celso
DJ 03.05.91 Decisão unânime
RR 38649/91, Ac. 2ª T. 1934/93 Min. Ney Doyle
DJ 08.10.93 Decisão por maioria
RR 36713/91, Ac. 3ª T. 1977/92 Min. Della Manna
DJ 18.09.92 Decisão por maioria
RR 89834/93, Ac. 4ª T. 2708/94 Min. Galba Velloso
DJ 19.08.94 Decisão unânime
RR 56322/92, Ac. 5ª T. 3565/93 Min. Antônio Amaral
DJ 25.03.94 Decisão por maioria
187. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA.
URV. LEI Nº 8.880/1994. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 47 da SDI-1)
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente
à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções
deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em
URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior
à metade do 13º salário, em URV.
189. DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST. Nº 3/1993.
Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 128)
Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito
para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do artigo 5º
da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito,
exige-se a complementação da garantia do juízo.
190. DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Inserida
em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 128)
Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito
recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou
o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
193. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HOMOLOGAÇÃO. GOVERNO ESTADUAL. VÁLIDO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 6 conferida pela Res. nº 104/00, DJ 18.02.00)
194. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999. APLICÁVEL SÓ
A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. Inserida em 08.11.00 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387)
A Lei nº 9.800/1999 é aplicável somente a recursos interpostos
após o início de sua vigência
195. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA.
Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
ERR 350400/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.00 Decisão por maioria
ERR 357045/97 Min. Rider de Brito
DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 246850/96 Min. Milton de Moura França
DJ 28.05.99 Decisão unânime
ERR 111156/94, Ac. 148/96 Min. Manoel Mendes
DJ 06.09.96 Decisão unânime
ERR 34923/91, Ac. 2522/93 Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 24.09.93 Decisão por maioria
RR 357045/97, 2ª T. Min. Vantuil Abdala
DJ 05.05.00 Decisão unânime
RR 323757/96, 3ª T. Juiz Conv. Lucas Kontoyanis
DJ 01.10.99 Decisão unânime
RR 361736/97, 5ª T. Min. Rider de Brito
DJ 15.09.00 Decisão unânime
196. ESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO-ASSEGURADA. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 244)
197. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO NO 13º SALÁRIO. ENUNCIADO 78 DO TST. APLICÁVEL. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 253 conferida pela Res. nº 121/03, DJ 21.11.03)
200. MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Inserida em 08.11.00
(inserido dispositivo)
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
ERR 18580/90, Ac. 1999/97 Min. José Zito Calasãs
DJ 15.08.97 Decisão por maioria
ERR 71390/93, Ac. 1657/96 Red. Min. Ronaldo Leal
DJ 21.02.97 rep. DJ 16.05.97 Decisão por maioria
ERR 21386/91, Ac. 1885/95 Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.05.96 Decisão por maioria
RR 8485/85, Ac. 2ª T. 1333/86 Min. Nelson Tapajós
DJ 13.06.86 Decisão unânime
RR 71390/93, Ac. 3ª T. 1410/94 Min. Della Manna
DJ 03.06.94 Decisão unânime
RR 318589/96, 4ª T. Min. Leonaldo Silva
DJ 20.08.99 Decisão unânime
201. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388)
202. PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRÁS. LEGITIMIDADE. Inserida em
08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 48 da SDI-1)
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real
sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e
imóveis da extinta Petromisa.
203. PLANO ECONÔMICO (COLLOR). EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE 84,32%. LEI Nº 7.738/1989. APLICÁVEL. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 54 da SDI-1)
204. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF.
Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 308)
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores
ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à
data da extinção do contrato.
205. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. (nova redação)
I Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho
dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há
controvérsia acerca do vínculo empregatício.
II A simples presença de lei que disciplina a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público (artigo 37, inciso IX, da CF/1988) não é o
bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se
alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação
de serviços à Administração para atendimento de necessidade
permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.
ERR 625494/00 Min. Carlos Alberto
DJ 22.03.05 Decisão unânime
ERR 464455/98 Min. Carlos Alberto
DJ 11.02.05 Decisão unânime
ERR 669501/00 Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.10.04 Decisão unânime
ERR 317754/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.02.00 Decisão por maioria
207. ROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo
à demissão voluntária não está sujeita à incidência
do imposto de renda.
ERR 256316/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 28.04.00 Decisão unânime
ERR 210927/95 Min. Barros Levenhagen
DJ 15.09.00 Decisão unânime
ERR 238619/96 Juiz Conv. Márcio Rabelo
DJ 04.06.99 Decisão unânime
ERR 247757/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 26.03.99 Decisão unânime
RR 238619/96, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.08.98 Decisão unânime
RR 243449/96, 2ª T. Min. Bráulio Bassini
DJ 12.03.99 Decisão unânime
RR 263636/96, 2ª T. Min. Ângelo Mário
DJ 26.06.98 Decisão unânime
RR 247757/96, 4ª T. Min. Cnéa Moreira
DJ 22.05.98 Decisão unânime
209. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS (ARTIGOS 181, I, E 148 DO RI/TST). Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 262)
210. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 389)
211. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. NÃO LIBERAÇÃO. INDENIZAÇÃO
SUBSTITUTIVA. Inserida em 08.11.00 (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 389)
O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento
do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização
212. SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Inserida em 08.11.00 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 54 da SDI-1)
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador
a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças
interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.
214. URP DE JUNHO E JULHO DE 1988. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DATA-BASE
EM MAIO. DECRETO-LEI Nº 2.425/1988. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO
A DIREITO ADQUIRIDO. Inserida em 08.11.2000 (cancelada em decorrência da
sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 58 da SDI-1)
O Decreto-Lei nº 2.425, de 07.04.1988, não ofendeu o direito
adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus
às URPs de junho e julho de 1988.
216. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/1985.
DEVIDO. Inserida em 08.11.00 (inserido dispositivo)
Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído
pela Lei nº 7.418/1985, de 16 de dezembro de 1985.
ERR 226315/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.06.99 Decisão unânime
ERR 206260/95 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 07.05.99 Decisão unânime
ERR 203419/95 Min. Rider de Brito
DJ 30.04.99 Decisão unânime
ERR 220373/95 Min. Nelson Daiha
DJ 16.10.98 Decisão unânime
RR 216808/95, 2ª T. Min. Luciano Castilho
DJ 22.05.98 Decisão unânime
RR 109640/94, Ac. 3ª T. 3765/95 Min. Della Manna
DJ 13.10.95 Decisão unânime
RR 329925/96, 4ª T. Min. Leonaldo Silva
DJ 03.09.99 Decisão unânime
218. PLANO COLLOR. SERVIDORES DO GDF. CELETISTAS. LEI DISTRITAL Nº 38/1989.
Inserida em 02.04.2001 (cancelada em decorrência da sua incorporação
à Orientação Jurisprudencial nº 241 da SDI-1 e posterior
conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 55
da SDI-1)
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC
de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta
do Distrito Federal.
220. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA.
Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 85)
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação
de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal
normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à
compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho
extraordinário.
221. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1)
222. BANCÁRIO. ADVOGADO. CARGO DE CONFIANÇA. Inserida em 20.06.01
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula
nº 102)
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não
exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese
do § 2º do artigo 224 da CLT.
223. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85)
224. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. LEI Nº 9.069/1995.
Inserida em 20.06.01 (nova redação do título)
A partir da vigência da Medida Provisória nº 542/1994, convalidada
pela Lei nº 9.069/1995, o critério de reajuste da complementação
de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio
rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica.
ERR 699542/00 Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 23.08.02 Decisão unânime
ERR 527482/99 Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.02.02 Decisão unânime
ERR 524652/99 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.01 Decisão unânime
RR 625453/00, 2ª T. Juiz Conv. J. Pedro Camargo
DJ 22.06.01 Decisão unânime
RR 469399/98, 3ª T. Juiz Conv. Horácio Pires
DJ 14.05.01 Decisão unânime
RR 603456/99, 4ª T. Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.01 Decisão unânime
RR 551922/99, 5ª T. Min. Rider de Brito
DJ 14.05.01 Decisão unânime
225. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE
TRABALHISTA. Inserida em 20.06.01 e alterada pelo Tribunal Pleno, em 18.04.02
MA 10.999/02 (nova redação)
Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma
empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária),
no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual,
a título transitório, bens de sua propriedade:
I em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada
em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição
de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem
prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária
pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;
II no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência
da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será
exclusivamente da antecessora.
226. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CÉDULA
DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORABILIDADE. Inserida em 20.06.01 (título
alterado)
Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação
fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária
o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo
óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967,
artigo 69; CLT, artigos 10 e 30 e Lei nº 6.830/1980)
ERR 517210/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.06.01 Decisão unânime
ERR 517156/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.10.00 Decisão unânime
ERR 446373/98 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 498174/98 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.00 Decisão unânime
RR 583267/99, 2ª T. Min. Vantuil Abdala
DJ 27.10.00 Decisão unânime
RR 651191/00, 5ª T. Min. Brito Pereira
DJ 01.12.00 Decisão unânime
RE 228498-7-PA, Pleno-STF Min. Moreira Alves
DJ 07.04.00 Decisão por maioria
228. DESCONTOS LEGAIS. SENTENÇAS TRABALHISTAS. LEI Nº 8.541/1992,
ARTIGO 46. PROVIMENTO DA CGJT. 3/1984 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Inserida
em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 368)
O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador
oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total
da condenação e calculado ao final.
229. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390)
230. ESTABILIDADE. LEI Nº 8.213/1991. ARTIGO 118 C/C ARTIGO 59.
Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na
Súmula nº 378)
O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente
percepção do auxílio-doença acidentário constituem
pressupostos para o direito à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei
nº 8.213/1991, assegurada por período de 12 meses, após
a cessação do auxílio-doença.
231. FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SDI-1)
233. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO.
Inserida em 20.06.01 (nova redação)
A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental
não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador
fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.
ERR 411497/97 Min. Wagner Pimenta
DJ 10.08.01 Decisão unânime
ERR 550205/99 Min. Rider de Brito
DJ 27.04.01 Decisão unânime
ERR 596288/99 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.00 Decisão unânime
ERR 222200/95 Min. Milton de Moura França
DJ 26.03.99 Decisão unânime
ERR 83578/93, Ac. 3535/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 14.03.97 Decisão unânime
ERR 44898/92, Ac. 3261/96 Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.97 Decisão unânime
RR 388348/97, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.12.00 Decisão unânime
RR 519317/98, 2ª T. Juiz Conv. J. Pedro Camargo
DJ 10.08.01 Decisão unânime
RR 329674/96, 2ª T. Min. José Alberto Rossi
DJ 05.11.99 Decisão unânime
RR 411497/97, 5ª T. Min. Rider de Brito
DJ 09.03.01 Decisão unânime
RR 362164/97, 5ª T. Min. Gelson de Azevedo
DJ 02.02.01 Decisão unânime
234. HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA
POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. PREVALÊNCIA. Inserida em 20.06.01 (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 338)
A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha
individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode
ser elidida por prova em contrário.
235. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. Inserida em 20.06.01
(título alterado e inserido dispositivo)
O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada
faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.
ERR 484229/98 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 10.11.00 Decisão unânime
ERR 358372/97 Min. Brito Pereira
DJ 10.11.00 Decisão unânime
ERR 484223/98 Min. Brito Pereira
DJ 10.11.00 Decisão unânime
ERR 326693/96 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.00 Decisão unânime
RR 590450/99, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 24.03.00 Decisão unânime
RR 358372/97, 2ª T. Min. Valdir Righetto
DJ 07.04.00 Decisão unânime
RR 711948/00, 3ª T. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.06.01 Decisão unânime
RR 634921/00, 4ª T. Min. Ives Gandra
DJ 14.05.01 Decisão unânime
RR 381362/97, 5ª T. Min. Gelson de Azevedo
DJ 24.05.01 Decisão unânime
236. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAS.
ADICIONAL DEVIDO. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da nova
redação conferida à Súmula nº 90)
Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada
de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário
e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.
238. MULTA. ARTIGO 477 DA CLT. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
APLICÁVEL. Inserida em 20.06.01 (inserido dispositivo)
Submete-se à multa do artigo 477 da CLT. a pessoa jurídica de direito
público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias,
pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se
do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego.
RR 260096/96, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.08.98 Decisão unânime
RR 304273/96, 2ª T. Min. Valdir Righetto
DJ 14.05.99 Decisão unânime
RR 299967/96, 2ª T. Min. José Alberto Rossi
DJ 12.03.99 Decisão unânime
RR 358610/97, 3ª T. Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 07.04.00 Decisão unânime
RR 396352/97, 4ª T. Min. Barros Levenhagen
DJ 10.11.00 Decisão unânime
RR 260046/96, 4ª T. Min. Milton de Moura França
DJ 04.09.98 Decisão unânime
RR 293014/96, 5ª T. Min. Thaumaturgo Cortizo
DJ 05.03.99 Decisão unânime
239. MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. Inserida em 20.06.01 (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 384)
Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção
ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente,
multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela
obrigação seja mera repetição de texto da CLT.
240. PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/1972. RECEPCIONADA PELA CF/1988. Inserida em 20.06.01 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391)
241. PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO GDF.
CELETISTAS. LEGISLAÇÃO FEDERAL. Inserida em 20.06.01 (cancelada em
decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial
Transitória nº 55 da SDI-1)
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC
de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias
do GDF.
246. SALÁRIO-UTILIDADE. VEÍCULO. Inserida em 20.06.01 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 367)
A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo
que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.
249. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI Nº 8.112/1990.
LIMITAÇÃO. Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da
sua incorporação à nova redação à Orientação
Jurisprudencial nº 138 da SDI-1)
A superveniência de regime estatutário em substituição ao
celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período
celetista.
250. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ENUNCIADOS NOS
51 E 288. APLICÁVEIS. Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 51 da SDI-1)
A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação
aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério
da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.
252. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MESMA LOCALIDADE. CONCEITO. ARTIGO 461
DA CLT. Inserida em 13.03.02 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 6)
O conceito de mesma localidade de que trata o artigo 461 da CLT.
refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios
distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.
254. FGTS. MULTA DE 40%. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. DIFERENÇA INDEVIDA. Inserida em 13.03.02 (cancelada em
decorrência da sua incorporação à nova redação
conferida à Orientação Jurisprudencial nº 42 da SDI-1)
O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo
da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias,
desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência
de previsão legal
258. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO
COLETIVA. PREVALÊNCIA. Inserida em 27.09.02 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 364)
A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao
legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada,
desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho
(artigo 7º, inciso XXVI, da CF/1988).
265. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. Inserida em 27.09.02
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390)
O servidor público celetista da administração direta, autárquica
ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41
da Constituição Federal.
266. ESTABILIDADE. DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO. ARTIGO 522 DA
CLT. Inserida em 27.09.02 (cancelada em decorrência da sua conversão
na Súmula nº 369)
O artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais,
foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
267. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Inserida
em 27.09.02 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 132)
O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.
280. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO.
DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 364)
O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o
que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá
direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.
281. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT. NÃO ASSINADO.
INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999.
DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação
Jurisprudencial Transitória nº 52 da SDI-1)
Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição
da Instrução Normativa nº 16/1999, a ausência de assinatura
na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo,
aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.
288. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º,
CLT. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência
da nova redação conferida à Súmula nº 102)
Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que
se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.
289. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA
TRIENAL. VALORIZADA. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua incorporação
à nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial
nº 18 da SDI-1)
Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser
observada a média trienal valorizada.
291. CUSTAS. EMBARGOS DE TERCEIRO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À LEI N°
10.537/02. INEXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória
nº 53 da SDI-1)
Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos
anteriormente à Lei nº 10.537/02, incabível o pagamento
de custas, por falta de previsão legal.
292. DIÁRIAS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ARTIGO 457, § 2º,
DA CLT. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 101)
As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram
o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.
298. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. POSSIBILIDADE.
DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 6)
Desde que atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT, é possível
a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado
por sua perfeição técnica, cuja aferição terá
critérios objetivos.
299. ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE. DJ 11.08.03 (cancelada
em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98)
A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível
com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal,
artigo 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
300. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.
LEI Nº 8.177/1991, ARTIGO 39, E LEI Nº 10.192/2001, ARTIGO
15. DJ 11.08.03 (nova redação)
Não viola norma constitucional (artigo 5°, II e XXXVI) a determinação
de aplicação da TRD como fator de correção monetária
dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora previstos no artigo
39 da Lei nº 8.177/1991 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/2001.
ERR 511666/98 Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 02.05.03 Decisão unânime
ERR 599431/99 Min. Milton de Moura França
DJ 07.03.03 Decisão unânime
ERR 607025/99 Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 14.11.02 Decisão unânime
ERR 398103/97 Min. Brito Pereira
DJ 19.04.02 Decisão unânime
ERR 597072/99 Min. Rider de Brito
DJ 14.12.01 Decisão unânime
ERR 529559/99 Min. Brito Pereira
DJ 14.12.01 Decisão unânime
ERR 611259/99 Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.12.01 Decisão unânime
RR 509633/98, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.10.01 Decisão unânime
RR 529559/99, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.10.00 Decisão unânime
303. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DJ 11.08.03
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 372)
Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não
pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
306. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REGISTRO INVARIÁVEL. DJ 11.08.03
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula
nº 338)
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída
invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador,
prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.
309. LEI ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA. INTERPRETAÇÃO.
ARTIGO 896, B, DA CLT. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência
da sua incorporação à nova redação conferida à
Orientação Jurisprudencial nº 147 da SDI-1)
Viola o artigo 896, b, da CLT, o conhecimento de recurso por divergência,
caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento
da empresa extrapolam o âmbito do TRT. prolator da decisão recorrida.
311. MANDATO. ARTIGO 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL. DJ 11.08.03
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 383)
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio
de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada,
já que a interposição de recurso não pode ser reputada como
ato urgente.
312. MANDATO. CLÁUSULA COM RESSALVA DE VIGÊNCIA. PRORROGAÇÃO
ATÉ O FINAL DA DEMANDA. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 395)
Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém
cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até
o final da demanda.
313. MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA. DJ 11.08.03 (cancelada
em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395)
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua
juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo
dentro do aludido prazo.
314. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ARTIGO 467 DA CLT. INAPLICÁVEL. DJ
11.08.03 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula
nº 388)
É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no artigo
467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque
a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo
o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Decreto-Lei
nº 7.661/1945, artigo 23).
317. REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA AUTORIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. VALIDADE. DJ 11.08.03 (cancelada em decorrência da nova redação
conferida à Súmula nº 337)
A concessão de registro de publicação como repositório autorizado
de jurisprudência do TST. torna válidas todas as suas edições
anteriores.
321. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PERÍODO ANTERIOR À CF/1988. DJ 11.08.03 (nova redação)
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância,
previstos nas Leis nos 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983,
é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta,
formando- se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos
serviços, inclusive ente público, em relação ao período
anterior à vigência da CF/88.
ERR 121399/94, Ac. 5539/97 Min. Milton de Moura França
DJ 05.12.97 Decisão unânime
ERR 243389/96, Ac. 3642/97 Min. Vantuil Abdala
DJ 29.08.97 Decisão unânime
ERR 117453/94, Ac. 2460/97 Min. Rider de Brito
DJ 27.06.97 Decisão unânime
ROAR 127592/94, Ac. 766/97 Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.05.97 Decisão unânime
ROAR 187712/95, Ac. 1701/96 Red. Min. Luciano Castilho
DJ 16.05.97 Decisão por maioria
ERR 117872/94, Ac. 061/97 Min. Milton de Moura França
DJ 25.04.97 Decisão por maioria
ERR 23170/91, Ac. 3307/96 Red. Min. Francisco Fausto
DJ 21.02.97 Decisão por maioria
ERR 56555/92, Ac. 509/96 Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 29.03.96 Decisão por maioria
RR 1474/85, 1ª T. Min. Marco Aurélio
DJ 04.04.86 Decisão unânime
RR 6713/83, 1ª T. Min. Marco Aurélio
DJ 23.08.85 Decisão por maioria
RR 5492/80, 1ª T. Min. Guimarães Falcão
DJ 05.03.82 Decisão por maioria
RR 4137/78, 1ª T. Min. Marcelo Pimentel
DJ 01.06.79 Decisão unânime
RR 889/81, 2ª T. Min. Marcelo Pimentel
DJ 16.04.82 Decisão por maioria
RR 189/79, 2ª T. Min. Marcelo Pimentel
DJ 12.12.80 Decisão por maioria
RR 138/79, 2ª T. Min. Marcelo Pimentel
DJ 14.11.80 Decisão por maioria
RR 2150/74, 2ª T. Min. Rezende Puech
DJ 03.10.74 Decisão por maioria
RR 402/81, 3ª T. Min. Guimarães Falcão
DJ 05.3.82 Decisão por maioria
326. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM
E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO,
LANCHE E HIGIENE PESSOAL. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 366)
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal,
dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes
do registro de saída, considera-se tempo à disposição do
empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total,
a dez minutos da jornada de trabalho diária.
327. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DJ 09.12.03
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 392)
Nos termos do artigo 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente
para dirimir controvérsias referentes à indenização por
dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
328. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO.
FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO.
DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da nova redação conferida
à Súmula nº 6)
A equiparação salarial só é possível se o empregado
e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas,
não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
329. ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da
nova redação conferida à Súmula nº 339)
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal,
mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão
de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se
verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração
e indevida a indenização do período estabilitário.
330. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR
À PROCURAÇÃO. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 395)
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento
é anterior à outorga passada ao substabelecente.
333. PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO
DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.811/1972
RECEPCIONADO PELA CF/1988. DJ 09.12.03 (cancelada em decorrência da sua
conversão na Súmula nº 391)
A previsão contida no artigo 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando
a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração
lícita, não violando os artigos 468 da CLT. e 7º, VI, da CF/1988.
337. FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/1999, ARTIGO 2º. PRAZO.
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. DJ 04.05.04 (cancelada em decorrência
da sua conversão na Súmula nº 387)
A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais
de recurso interposto por intermédio de fac-símile
começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal,
nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.800/1999, e não do dia
seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo
final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato
que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já
tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do
artigo 184 do CPC quanto ao dies a quo do prazo, podendo coincidir com
sábado, domingo ou feriado.
339. TETO REMUNERATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. ARTIGO 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998).
DJ 04.05.04 (nova redação)
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas
à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do
artigo 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior
à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
ERR 754859/01, Q. Completo Red. Min. Rider de Brito
DJ 19.03.04 Decisão por maioria
ERR 715664/00, Q. Completo Red. Min. Rider de Brito
DJ 12.03.04 Decisão por maioria
AERR 509713/98 Min. Milton de Moura França
DJ 05.03.04 Decisão por maioria
ERR 342592/97 Red. Min. Milton de Moura França
DJ 29.06.01 Decisão por maioria
ERR 417084/98 Min. Milton de Moura França
DJ 22.09.00 Decisão unânime
ERR 303617/96 Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 27.08.99 Decisão unânime
RR 442681/98, 1ª T. Min. Emmanoel Pereira
DJ 05.03.04 Decisão por maioria
RR 510248/98, 1ª T. Min. Emmanoel Pereira
DJ 13.02.04 Decisão unânime
RR 510115/98, 1ª T. Min. Emmanoel Pereira
DJ 13.02.04 Decisão unânime
RR 497359/98, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 27.06.03 Decisão unânime
RR 501297/98, 1ª T. Min. Wagner Pimenta
DJ 06.04.01 Decisão unânime
RR 417084/98, 1ª T. Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.10.99 Decisão unânime
RR 495314/98, 4ª T. Min. Ives Gandra
DJ 08.09.00 Decisão unânime
RR 396383/97, 5ª T. Juiz Conv. Walmir O. da Costa
DJ 15.12.00 Decisão unânime
340. EFEITO DEVOLUTIVO. PROFUNDIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 515,
§ 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. DJ 22.06.04 (cancelada em
decorrência da sua conversão na Súmula nº 393)
O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai
do § 1º do artigo 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal
a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença,
ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia,
ao caso de pedido não apreciado na sentença.
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