Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Regulamentação Metrológica
A
Portaria 92 INMETRO, de 16-7-99, publicada no DO-U, Seção 1, de 22-7-99,
aprova o Regulamento Técnico Metrológico e estabelece os critérios
para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos
com conteúdo nominal desigual, comercializados em unidades de massa.
A mencionada Portaria entrará em vigor 180 dias a contar de 22-7-99.
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