Legislação Comercial
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SEGURO-SAÚDE
Modificação das Normas
A
Medida Provisória 1.908-16, de 28-7-99, publicada na página 34 do
DO-U, Seção 1, de 29-7-99, reedita as normas que disciplinam o funcionamento
das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde,
bem como a relação contratual entre elas e seus clientes, em substituição
à Medida Provisória 1.908-15, de 29-6-99 (Informativo 26/99).
O referido ato acrescenta os artigos 35-A a 35-H, altera os artigos 1º,
3º, 5º, 8º a 13, 15 a 21, 25, 27, 29 a 32 e 35, e revoga os §§ 1º
e 2º do artigo 5º, os artigos 6º e 7º, o inciso VIII do
artigo 10, o § 2º do artigo 16 e o § 2º do artigo
31 da Lei 9.656, de 3-6-98 (Informativo 22/98).
O texto da Medida Provisória 1.908-16/99 é idêntico ao da Medida
Provisória 1.801-14/99, que se encontra divulgada, na íntegra, no
Informativo 24/99.
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