INFORMAÇÃO

PESSOAS FÍSICAS
DEPENDENTES
Pessoas Consideradas

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 60, de 11-3-2005, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 10-5-2005:
“Contribuinte que mantém filha maior incapacitada fisicamente para o trabalho poderá considerá-la como dependente. Porém, ressalte-se que tal situação de incapacidade sujeita-se à comprovação.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 108; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), artigos 4º, § 2º, 39, § 4º, 73 e 77, § 1º, II,I e § 2º.”