INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Auxílio Financeiro

A Portaria 356 MTE, de 8-7-2005, publicada na página 95 do DO-U, Seção 1, de 12-7-2005, autorizou a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A (BB), tendo como titular a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinada ao pagamento centralizado do auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de 16 a 24 anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
O pagamento do auxílio financeiro, previsto no artigo 3º-A da Lei 9.608, de 18-2-98 (Informativo 08/98), no âmbito do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE), será efetuado até o 15 de cada mês ao jovem beneficiário, mediante a utilização de cartão magnético emitido em seu nome.
A Portaria 356 MTE/2005 determinou, ainda, que os jovens somente poderão iniciar a prestação de serviços voluntário e conseqüente percepção do auxílio financeiro do PNPE após a confirmação do seu cadastramento pelo MTE.