INFORMAÇÃO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição

A Medida Provisória 1.859-14, de 27-7-99, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 28-7-99, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em substituição à Medida Provisória 1.859-13, de 29-6-99 (Informativo 26/99).
O referido ato revoga os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94).
O texto da Medida Provisória 1.859-14/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.708-5/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 48/98.