INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE
Rodoviário de Passageiros

A Resolução 1.166 ANTT, de 5-10-2005, publicada na página 67 do DO-U, Seção 1, de 25-10-2005, regulamenta a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento sob as formas:
a) turístico, praticado por transportadoras ou empresas de turismo com finalidade turística;
b) eventual; e
c) contínuo.
O referido Ato, que entra em vigor no prazo de 60 dias, contados após 25-10-2005, revoga o parágrafo único do artigo 5º do Título I e o parágrafo único do artigo 5º do Título III do Anexo à Resolução 19 ANTT, de 23-5-2002 (Informativo 28/2002).