Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Validade
A Portaria 90, de 24-10-2005, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRF-Brasília), publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 26-10-2005, prorroga para 28-11-2005, a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela referida Delegacia e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição, cujos prazos venceram no período compreendido entre 19-9 e 28-10-2005.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.