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PIS/PASEP – COFINS – RETENÇÃO NA FONTE

Ato Declaratório Executivo CORAT 68/2005

30/10/2005 04:27:10

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo 68 CORAT, de 27-10-2005, publicado na página 21 do DO-U, Seção 1, de 28-10-2005, aprova a Agenda Tributária para o mês de novembro/2005, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), no período de 3 a 30-11-2005.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Novembro/2005.
Cabe ressaltar, entretanto, que a Medida Provisória 252, de 15-6-2005 (Informativo 24/2005) teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro de 2005, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 38, de 14-10-2005 (Informativo 42/2005).
Sendo assim, ficam sem efeito as alterações promovidas pela citada MP, em relação às pessoas obrigadas e prazo para recolhimento das obrigações referentes à retenção do PIS e da COFINS na aquisição de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (exceto pneumáticos), constantes do Calendário de novembro/2005, que deverão ser consideradas conforme a seguir:

DIA

ESPECIFICAÇÃO

11

PIS/PASEP – COFINS – RETENÇÃO NA FONTE
PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS nos pagamentos à pessoa jurídica fornecedora de autopeças (exceto pneumáticos e câmaras-de-ar).
FATO GERADOR: Pagamentos efetuados na 2ª quinzena de outubro/2005.
CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO:
5960 – COFINS;
5979 – PIS/PASEP.
PENALIDADE:
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador correspondente.

25

PIS/PASEP – COFINS – RETENÇÃO NA FONTE
PESSOAS OBRIGADAS: Fabricantes de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI, que efetuaram a retenção na fonte do PIS/PASEP e da COFINS nos pagamentos à pessoa jurídica fornecedora de autopeças (exceto pneumáticos e câmaras-de-ar).
FATO GERADOR: Pagamentos efetuados na 1ª quinzena de novembro/2005.
CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO:
5960 – COFINS;
5979 – PIS/PASEP.
PENALIDADE:
RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO:
– V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Colecionador correspondente.

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