DECRETO 28.514, DE 24-10-2005
(DO-PE DE 25-10-2005)

ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
DIFERIMENTO
Importação – Operação Interna

Concede diferimento do ICMS incidente nas operações destinadas ao estabelecimento industrial, para fabricação de Polímero, Fibra, ou Filamento de Poliéster, de Ácido Tereflático e de Polímero de Polietileno Tereftalado (PET).
Alteração de dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 13 – A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
(...)
XL – na importação, por estabelecimento industrial, dos produtos relacionados no Anexo 36, classificados conforme códigos da NBM/SH, observados os períodos de vigência constantes do mencionado Anexo, desde que destinados à fabricação, pelo importador, de Ácido Tereftálico e de Polímero ou Fibra de Poliéster, bem como, a partir de 1º de novembro de 2005, de Paraxileno, de Filamento de Poliéster e de Polímero de Polietileno Tereftalato (PET); (NR)
(...)
LXXXV – no período de 1º de novembro de 2005 a 31 de outubro de 2017, nas saídas internas dos seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, com destino ao estabelecimento industrial fabricante dos produtos finais respectivamente indicados, observado o disposto no § 22: (ACR)
a) nafta petroquímica, NBM/SH 2710.11.49, para fabricação de Paraxileno;
b) Paraxileno, NBM/SH 2902.43.00, para fabricação de Ácido Tereftálico;
c) Ácido Tereftálico, NBM/SH 2905.31.00, para fabricação de Polímero de Polietileno Tereftalato (PET) e de Filamento, Fibra ou Polímero de Poliéster.
(...)
§ 22 – Relativamente ao disposto no inciso LXXXV, será observado o seguinte: (ACR)
I - o valor do ICMS a ser diferido:
a) na hipótese da nafta petroquímica, será o devido na respectiva operação;
b) nas demais hipóteses, será calculado com base no volume do produto final proporcionalmente equivalente ao volume da matéria-prima básica adquirida com diferimento do imposto, observando-se que, na fabricação dos produtos a seguir relacionados, a correspondente matéria-prima básica é aquela respectivamente indicada:
1. Polímero de Polietileno Tereftalato (PET) e filamento, fibra ou Polímero de Poliéster: Ácido Tereftálico;
2. Ácido Tereftálico: Paraxileno;
3. Paraxileno: Nafta Petroquímica;
II - fica dispensado o recolhimento do imposto, quando a saída subseqüente do adquirente for objeto de diferimento.
(...)”
Art. 2º – O Anexo 36 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, que relaciona os produtos sujeitos ao diferimento do ICMS nas importações realizadas por indústria fabricante de Polímero, de Fibra ou Filamento de Poliéster, de Ácido Tereftálico ou de Polímero de Polietileno Tereftalato (PET), passa a vigorar com modificações, conforme Anexo único do presente Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Eneida Orenstein Ende)

ANEXO ÚNICO
ANEXO 36 DO DECRETO Nº 14.876/91

“ANEXO 36
Produtos Beneficiados com Diferimento desde que Importados por Indústria Fabricante de Polímero, de
Fibra ou Filamento de Poliéster, de Ácido Tereftálico, de Paraxileno e de Polímero de Polietileno Tereftalato (PET).
(artigo 13, XL)

PRODUTOS IMPORTADOS	NBM/SH	PERÍODO DE VIGÊNCIA
ácido tereftálico	2917.36.00	1-3-98 a 31-10-2017
monoetileno glicol	2905.31.00
trióxido de antimônio	2825.80.10
dióxido de titânio	2823.00.10
dióxido de titânio	3824.90.42
kurizet	3824.90.41
hidrato de hidrazina kurita	3824.90.41
hipoclorito de sódio	2828.90.01
fosfato trissódico cristalizado	2835.23.00
sulfato alumínio líquido	2833.22.00
antifoam e delion	3403.91.10
polialquileno glicol	3824.90.90
soda cáustica	2815.11.01
corante vermelho	3204.12.10
paraxileno	2902.43.00
ácido bromídrico	2811.19.90	1-11-2001 a 31-10-2017
ácido acético	2915.21.00
ácido isofilático purificado – PIA	2917.3919
acetato de cobalto	2915.23.00
acetato de manganês	2915.29.00
azo-composto (eastobrite OB-1)	3204.20.90
catalisador de paládio	3815.12.00
tereftalato de polietileno (amorfo)	3907.60.00
ácido bromídrico	2811.19.90
nafta petroquímica	2710.11.49	1-11-2005 a 31-10-2017
preparação catalítica de platina e rênio em suporte	3815.12.90
preparação catalítica de platina e rênio em outras formas	3815.90.99
peneira molecular zeolítica	2842.10.90
preparação catalítica de platina em suporte de zeólitas	3815.12.90
zeólita sem metal precioso	2842.10.90