Portaria CAT 99/2005

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Portaria CAT 99/2005

30/10/2005 04:59:03

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PORTARIA 99 CAT, DE 25-10-2005
(DO-SP DE 26-10-2005)

ICMS
DÉBITO FISCAL
Compensação
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Base de Cálculo – Complementação –
Controle de Estoque – Ressarcimento

Modifica a Portaria 17 CAT, de 5-3-99 (Informativo 12/99), que disciplina a complementação e o ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, bem como a liquidação de débito fiscal com crédito do ICMS escriturado em decorrência do ressarcimento do imposto retido.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, objetivando aperfeiçoar a disciplina sobre o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, prevista nos artigos 263, 269 e 270 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Convênio SINIEF s/n, de 15-12-70, e na Portaria CAT-32, de 28-3-96, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 13, da Portaria CAT-17, de 5 de março de 1999:
“Art. 13 – O arquivo magnético do controle de estoque previsto nos artigos 4º e 5º será gerado e armazenado em conformidade com o gabarito de registro (layout) e disciplina prevista no Manual de Orientação, anexo a esta Portaria, vigente na data de entrega do arquivo.” (NR).
Art. 2º – Passam a vigorar com a redação que se segue os seguintes itens e subitens do Manual de Orientação anexo à Portaria CAT-17, de 5 de março de 1999:
I – o item 6:
“6. REGISTRO TIPO 01: Mestre do Estabelecimento
MESTRE DO ESTABELECIMENTO

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
01	TIPO	“01”	2	1 2	N
02	CNPJ	CNPJ DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE	14	3 16	N
03	INSCRIÇÃO ESTADUAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE	14	17 30	X
04	CNAE FISCAL	CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS-FISCAL	7	31 37	N
05	NOME DO CONTRIBUINTE	RAZÃO SOCIAL DO CONTRIBUINTE	35	38 72	X
06	MUNICÍPIO	MUNICÍPIO ONDE ESTÁ DOMICILIADO O ESTABELECIMENTO INFORMANTE	30	73 102	X
07	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	UNIDADE DA FEDERAÇÃO REFERENTE AO MUNICÍPIO	2	103 104	X
08	DATA INICIAL	A DATA DO INICÍO DO PERÍODO REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS	8	105 112	D
09	DATA FINAL	A DATA DO FIM DO PERÍODO REFERENTE ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS	8	113 120	D
10	LOGRADOURO	NOME DO LOGRADOURO	34	121 154	X
11	NÚMERO	NÚMERO	5	155 159	N
12	COMPLEMENTO	COMPLEMENTO (CONJUNTO, SALA, ANDAR ETC.)	22	160 181	X
13	BAIRRO	BAIRRO	15	182 196	X
14	CEP	CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL	8	197 204	N
15	NOME DO CONTATO	PESSOA RESPONSÁVEL PARA CONTATOS	28	205 232	X
16	FAX	NÚMERO DO FAX DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE	10	233 242	N
17	TELEFONE	NÚMERO DO TELEFONE PARA CONTATO	12	243 254	N
18	E-MAIL	ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE	50	255 304	X
19	ENDEREÇO WWW	SITE OFICIAL DA EMPRESA (CASO EXISTA)	40	305 344	X

6.1. OBSERVAÇÕES
6.1.1. O arquivo magnético deverá conter apenas um registro deste tipo, e obrigatoriamente na primeira linha;
6.1.2. CAMPO 04 – CNAE Fiscal – Deve ser preenchido conforme Código Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal constante na DECA – Declaração Cadastral.”(NR);
II – o Item 7:
“7. REGISTRO TIPO 02: Movimentação de mercadorias por Nota Fiscal
REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS POR NOTA FISCAL

Nº	DENOMINAÇÃO DO CAMPO	CONTEÚDO	TAMANHO	POSIÇÃO	FORMATO
01	TIPO	“02”	02	1 2	N
02	CNPJ	CNPJ DO REMETENTE NAS ENTRADAS E DO DESTINATÁRIO NAS SAÍDAS	14	3 16	N
03	INSCRIÇÃO ESTADUAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL DO REMETENTE NAS ENTRADAS E DO DESTINATÁRIO NAS SAÍDAS	14	17 30	N
04	UNIDADE DA FEDERAÇÃO	SIGLA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DO REMETENTE NAS ENTRADAS E DO DESTINATÁRIO NAS SAÍDAS	2	31 32	X
05	DATA DE EMISSÃO/RECEBIMENTO	DATA DE EMISSÃO NA SAÍDA OU RECEBIMENTO NA ENTRADA (DATA CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL)	8	33 40	D
06	SÉRIE	SÉRIE DA NOTA FISCAL	2	41 42	X
07	NÚMERO	NÚMERO DA NOTA FISCAL	6	43 48	N
08	CFOP	CÓDIGO FISCAL DA OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO	4	49 52	N
09	CÓDIGO COMPLEMENTAR DA OPERAÇÃO	CÓDIGO COMPLEMENTAR DA OPERAÇÃO CONFORME TABELAS NO SUBITEM 7.1.16	2	53 54	N
10	QUANTIDADE	QUANTIDADE DA MERCADORIA (COM 3 DECIMAIS), DE ACORDO COM A UNIDADE DE MEDIDA ESPECIFICADA NO REGISTRO TIPO 04	13	55 67	N
11	VALOR TOTAL DA BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO	VALOR TOTAL DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE RETENÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (COM 2 DECIMAIS)	13	68 80	N
12	VALOR DE CONFRONTO	BASE DE CÁLCULO EFETIVA NA SAÍDA A CONSUMIDOR OU USUÁRIO FINAL OU NA ENTRADA NAS DEMAIS HIPÓTESES (COM 2 DECIMAIS)	13	81 93	N
13	CÓDIGO DA MERCADORIA	CÓDIGO DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO INFORMANTE	14	94 107	X
14	CHASSI	NÚMERO DE CHASSI DO VEÍCULO	22	108 129	X
15	BASE DE CÁLCULO DO SUBSTITUTO NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS OU MOTOS	BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO PRÓPRIA DO SUBSTITUTO (COM 2 DECIMAIS)	13	130 142	N

” (NR);
III – o subitem 7.1.7:
“7.1.7. CAMPO 09 – Código complementar para identificação do CFOP. Códigos conforme tabela no subitem 7.1.16” (NR);
IV – o subitem 7.1.13.2.7:
“7.1.13.2.7. CAMPO 08 – Assumirá o valor numérico 2” (NR);
V – o subitem 7.1.14.5:
“7.1.14.5. CAMPO 08 – Assumirá o valor numérico 1” (NR);
VI – o subitem 7.1.15:
“7.1.15. Tabela de CFOP:

TABELA DE CFOP
(Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria)

7.1.15.1. Aplicável às operações realizadas até 31-12-2002:

ENTRADAS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1.72/2.72	Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15-12-70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF 6/98, cláusula segunda, II e III). A entrada por compra de mercadoria a ser comercializada, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária. Também será classificada neste código a entrada de mercadoria em estabelecimento de cooperativa, quando recebida de cooperado ou de estabelecimento de outra cooperativa.
1.76/2.76	Transferência para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15-12-70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF 6/98, cláusula segunda, II e III). Entrada por transferência de mercadoria a ser comercializada, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
1.78/2.78	Devolução de venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15-12-70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF 6/98, cláusula segunda, II e III). Referente à venda de mercadoria, cuja saída tenha sido classificada no código 5.73 ou 6.73 – Venda de mercadoria adquirida e ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente, ou 5.74 ou 6.74 – Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final.
1.99/2.99	Outras entradas ou aquisições de serviços não especificadas. Entrada de mercadoria, bem ou serviço, não compreendida nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação (não deve ser informado o subcódigo existente neste item).

SAÍDAS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5.73/6.73	Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente (Convênio de 15-12-70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF 6/98, cláusula segunda, II e III). Saída por venda de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a comercialização ou industrialização subseqüente. Também será classificada neste código a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.74/6.74	Venda de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final (Convênio de 15-12-70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF 6/98, cláusula segunda, II e III). Saída por venda de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operação sujeita ao regime de substituição tributária, quando destinada a consumidor ou usuário final. Também será classificada neste código a saída de mercadoria de estabelecimento de cooperativa, quando destinada a cooperado ou estabelecimento de outra cooperativa.
5.76/6.76	Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15-12-70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF 6/98, cláusula segunda, II e III). Saída por transferência de mercadoria entrada para industrialização e/ou comercialização, que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, decorrente de operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.78/6.78	Devolução de compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária (Convênio de 15-12-70 – SINIEF, Anexo, na redação do Ajuste SINIEF 6/98, cláusula segunda, II e III). Referente à mercadoria comprada para ser comercializada, cuja entrada tenha sido classificada no código 1.72 ou 2.72 – Compra para comercialização em operação sujeita ao regime de substituição tributária.
5.99/6.99	Outras saídas ou aquisições de serviços não especificadas – Saída de mercadoria, bem ou serviço, não compreendida nos códigos anteriores, qualquer que seja a natureza jurídica ou econômica da operação ou prestação (não deve ser informado o subcódigo existente neste item).

7.1.15.2. Aplicável às operações realizadas a partir de 1-1-2003

ENTRADAS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1.403/2.403	Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária – Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.
1.409/2.409	Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária – Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.
1.411/2.411	Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária – Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.
1.949/2.949	Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada – Classificam-se neste código as outras entradas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificadas nos códigos anteriores.

SAÍDAS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
6.404	Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
5.405	Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído. Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.
5.409/6.409	Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
5.411/6.411	Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”.
5.929	Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
5.949/6.949	Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.

7.1.15.3. Aplicável às operações com combustível ou lubrificante realizadas a partir de 1-1-2004:

ENTRADAS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
1.652/2.652	Compra de combustível ou lubrificante para comercialização. Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.
1.659/2.659	Transferência de combustível e lubrificante para comercialização. Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.
1.661/2.661	Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização. Classificamse neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização”.
1.662/2.662	Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como “Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final”.

SAÍDAS
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
5.655/6.655	Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura”.
5.656/6.656	Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 – “Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura” .
5.659/6.659	Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro. Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.661/6.661	Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante para comercialização”.
5.662/6.662	Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final. Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como “Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final”.

” (NR);
VII – o subitem 7.1.16:
“7.1.16. A tabela abaixo disciplina a utilização de códigos complementares para cobrir os desdobramentos de CFOP para as operações:
7.1.16.1. Aplicável às operações realizadas até 31-12-2002:

TABELA DE CÓDIGOS COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
00	O campo assumirá o conteúdo ‘00’ para todas as operações que não as especificadas a seguir.
01	Deve complementar as operações de devolução de venda (ref. CFOP 1.78), cuja saída tenha sido classificada no código 5.73.
02	Deve complementar as operações de devolução de venda (ref. CFOP 1.78), cuja saída tenha sido classificada no código 5.74.
03	Deve complementar as operações de venda destinada a comercialização subseqüente (ref. CFOP 5.73), venda destinada a consumidor ou usuário final (ref. CFOP 5.74) ou transferência de mercadoria (ref. CFOP 5.76), quando essas operações próprias estiverem amparadas por isenção ou não incidência. Este código complementar deve ser utilizado também nas correspondentes devoluções de venda (ref. CFOP 1.78).
04	Deve complementar as operações de venda destinada a comercialização subseqüente (ref. CFOP 5.73) ou transferência de mercadoria (ref. CFOP 5.76), quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não incidência, exceto a isenção da microempresa. Este código complementar deve ser utilizado também nas correspondentes devoluções de venda (ref. CFOP 1.78).

7.1.16.2. Aplicável às operações realizadas a partir de 1-1-2003:

TABELA DE CÓDIGOS COMPLEMENTARES DAS OPERAÇÕES

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO
00	O campo assumirá o conteúdo ‘00’ para todas as operações que não as especificadas a seguir.
01	Deve complementar as operações de devolução e venda, cuja saída tenha sido para comercialização subseqüente.
02	Deve complementar as operações de devolução de venda, cuja saída tenha sido destinada a usuário ou consumidor final.
03	Deve complementar as operações de saída destinada a comercialização subseqüente ou transferência de mercadoria, quando essas operações próprias estiverem amparadas por isenção ou não incidência. Este código complementar deve ser utilizado também nas correspondentes devoluções de venda.
04	Deve complementar as operações de saída destinada a consumidor ou usuário final, quando essas operações próprias estiverem amparadas por isenção ou não incidência. Este código complementar deve ser utilizado também nas correspondentes devoluções de venda.
05	Deve complementar as saídas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído, cuja saída tenha sido destinada à comercialização subseqüente ou transferência de mercadoria, quando a operação subseqüente estiver amparada por isenção ou não incidência, exceto a isenção da microempresa. Este código complementar deve ser utilizado também nas correspondentes devoluções de venda.
06	Deve complementar as operações de saída de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros em operação sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído, cuja saída tenha sido destinada à comercialização subseqüente.
07	Deve complementar o lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando a saída destinar-se a contribuintes do imposto e a comercialização subseqüente.

” (NR);
VIII – o subitem 8.3.1.6.:
“8.3.1.6. CAMPO 08 – Deve ser preenchido com o código da mercadoria, em conformidade com o Registro Tipo 04” (NR);
IX – o subitem 9.1.5.:
“9.1.5. Deve haver, obrigatoriamente, total correspondência entre os códigos de mercadorias aqui informados com os apresentados nos registros ‘Tipo 02’ e ‘Tipo 03 – Mercadoria’ desta portaria bem como com o código de mercadoria produto informado no arquivo magnético regido pela Portaria CAT 32, de 28 de março de 1996.” (NR);
Art. 3º – Fica acrescentado o subitem 7.1.17 ao Manual de Orientação anexo à Portaria CAT-17, de 5 de março de 1999, com a seguinte redação:
“7.1.17. Toda Nota Fiscal emitida em substituição a um ou mais Cupons Fiscais (conforme autorizado pela legislação) deve ser informada nos registros ‘Tipo 2’ com os valores que nela constem, devendo ser gerado, no mínimo, um registro ‘Tipo 2’ para cada tipo de mercadoria.”
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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