NOTA:

DECRETO 5.570, DE 31-10-2005
(DO-U DE 1-11-2005)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMÓVEL RURAL
Normas Gerais

Modifica as normas relativas ao registro de imóveis rurais.
Revoga o § 2º do artigo 4º e altera os artigos 5º, 9º, 10 e 16 do Decreto 4.449, de 30-10-2002 (Informativo 45/2002).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, DECRETA:
Art. 1º – Os artigos 5º, 9º, 10 e 16 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º – O INCRA comunicará, mensalmente, aos serviços de registros de imóveis os códigos dos imóveis rurais decorrentes de mudança de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento e unificação, na forma prevista no § 1º do artigo 4º.
(....) ” (NR)
“Art. 9º – (....)
(....)
§ 3º – Para os fins e efeitos do § 2º do artigo 225 da Lei nº 6.015, de 1973, a primeira apresentação do memorial descritivo segundo os ditames do § 3º do artigo 176 e do § 3º do artigo 225 da mesma Lei, e nos termos deste Decreto, respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do § 13 do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 1973, devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2º, sob pena de incorrer em irregularidade sempre que a caracterização do imóvel não for coincidente com a constante do primeiro registro de memorial georreferenciado, excetuadas as hipóteses de alterações expressamente previstas em lei.
§ 4º – Visando a finalidade do § 3º, e desde que mantidos os direitos de terceiros confrontantes, não serão opostas ao memorial georreferenciado as discrepâncias de área constantes da matrícula do imóvel.
§ 5º – O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no § 1º deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso.
(....)
§ 8º – Não sendo apresentadas as declarações constantes do § 6º, o interessado, após obter a certificação prevista no § 1º, requererá ao oficial de registro que proceda de acordo com os §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 213 da Lei nº 6.015, de 1973.
§ 9º – Em nenhuma hipótese a adequação do imóvel às exigências do artigo 176, §§ 3º e 4º, e do artigo 225, § 3º, da Lei nº 6.015, de 1973, poderá ser feita sem a certificação do memorial descritivo expedida pelo INCRA.” (NR)
“Art. 10 – A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do artigo 176 da Lei nº 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do artigo 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos:
(....)
III – cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares;
IV – oito anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares.
§ 1º – Quando se tratar da primeira apresentação do memorial descritivo, para adequação da descrição do imóvel rural às exigências dos §§ 3º e 4º do artigo 176 e do § 3º do artigo 225 da Lei nº 6.015, de 1973, aplicar-se-ão as disposições contidas no § 4º do artigo 9º deste Decreto.
§ 2º – Após os prazos assinalados nos incisos I a IV do caput, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que tratam aqueles incisos, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto:
I – desmembramento, parcelamento ou remembramento;
II – transferência de área total;
III – criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo.
§ 3º – Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003.” (NR)
“Art. 16 – Os títulos públicos, particulares e judiciais, relativos a imóveis rurais, lavrados, outorgados ou homologados anteriormente à publicação deste Decreto, que importem transferência de domínio, desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, e que exijam a identificação da área, poderão ser objeto de registro, acompanhados de memorial descritivo elaborado nos termos deste Decreto, observando-se os prazos fixados no artigo 10.” (NR)
Art. 2º – A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do artigo 225 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos:
I – imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto;
II – nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no artigo 10 do Decreto nº 4.449, de 2002.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogado o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. (Luiz Inácio Lula da Silva; Miguel Soldatelli Rossetto)

NOTA: O texto atualizado da Lei 6.015, de 31-12-73, mencionada no Ato ora transcrito, poderá ser obtido no Portal COAD.