INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO SERVIDOR DA UNIÃO – RPPSS
Arrecadação

A Portaria Normativa 2 MPOG, de 1-11-2005, publicada na página 91 do DO-U, Seção 1, de 3-11-2005, recepcionou no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor da União (RPPSS), as resoluções e orientações normativas da Secretaria da Receita Federal em vigor quando da publicação da Lei 10.833, de 29-12-2003 (Informativo 53/2003), que dentre outras normas, estabeleceu que compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao custeio do Regime de Previdência Social do Servidor.
De acordo com a Portaria Normativa 2 MPOG/2005, aos servidores requisitados, com ônus para a União, detentores de cargo em comissão que optarem por receber a remuneração integral desse cargo, será lançado em seu contracheque a título de rendimento o valor correspondente à contribuição patronal mensal, cujo valor será descontado para o RPPSS do ente de origem do servidor.
Para fins do disposto anteriormente, o servidor terá de apresentar ato legal do ente de origem, caracterizando o valor de contribuição, para que a unidade de recursos humanos do órgão cessionário proceda aos lançamentos da contribuição, parte patronal e do servidor, em seu contracheque.