Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO
Modificação das Normas
A Circular 100 SUSEP, de 29-7-99, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1, de 30-7-99, estabelece que as sociedades de capitalização somente poderão comercializar títulos em que o valor máximo por sorteio seja igual a 5% do último patrimônio líquido auditado por empresa de Auditoria Independente, devidamente registrada na CVM.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.