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TRANSPORTE
Coletivo de Passageiros
A Portaria 228 MT, de 6-7-99, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1-E, de 7-7-99, suspende, pelo prazo de 45 dias, contados a partir de 7-7-99, a aplicação da Norma Complementar 13/99, aprovada pela Portaria 207 MT, de 15-6-99 (Informativo 24/99), que fixa critérios para as modificações dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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