ICMS
ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeças – Operação Interestadual – Recolhimento

Extingue as normas que dispunham sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas aquisições de autopeças oriundas de outras Unidades da Federação, inclusive pelos contribuintes não autorizados a esse recolhimento, quando transportadas por prestadoras de serviços de transporte rodoviário, com efeitos a partir de 1-11-2005.
Revogação da Portaria 339 SF, de 26-6-2001 (Informativo 25/2001), e de dispositivos da Portaria 114 SF, de 27-2-2004 (Informativo 09/2004).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam revogados:
I – a Portaria nº 339, de 26 de junho de 2001;
II – o artigo 3º e o item 13 do Anexo Único da Portaria nº 114, de 27 de fevereiro de 2004.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2005 (Albérico Machado Mascarenhas – Secretário)

ESCLARECIMENTO: O artigo 3º da Portaria 114 SF/2004, ora revogado, mantinha o recolhimento do ICMS antecipado na forma e prazos previstos na Portaria 339 SF, também revogada pelo Ato ora transcrito, nas entradas de peças e acessórios para uso em veículos automotores destinadas a contribuintes não autorizados ao recolhimento no prazo nela previsto, quando transportadas por empresas prestadoras de serviços de transporte rodoviário previamente credenciadas pela Secretaria da Fazenda.