Estado dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico
Decreto 4505/2018
Este Decreto disciplina a comunicação eletrônica entre a Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, através do DT-e.
29/11/2018 13:35:37
DECRETO 4.506, DE 26-11-2018 (DO-AP DE 26-11-2018)
DT-E - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Normas
Estado dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico Este Decreto disciplina a comunicação eletrônica entre a Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, através do DT-e.
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