INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 DRP, DE 3-11-2005
(DO-RS DE 4-11-2005)

ICMS
GUIA DE ARRECADAÇÃO – GA
Preenchimento
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a tabela de códigos de receitas para recolher por Guia de Arrecadação, incluindo código para recolhimento relativo ao Programa de Recuperação de Créditos, com efeitos desde 3-11-2005.
Alteração de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9.º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei n.º 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Apêndice XVI, fica excluído o código 309 e ficam incluídos os códigos 216 e 386, conforme abaixo:

CÓD.	CMP	MLT	CMM	JRM	JRS	ESPECIFICAÇÃO
0216						PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
0386		319		423		RECEITAS EVENTUAIS

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03-11-2005.