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Mato Grosso do Sul poderá conceder redução de multa de débito do ICMS
Convênio ICMS 174/2017
28/11/2017 11:19
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Convênio ICMS 174/2017
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Convênio ICMS 173/2017
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Convênio ICMS 172/2017
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Convênio ICMS 171/2017
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Convênio ICMS 170/2017
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Convênio ICMS 169/2017
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Convênio ICMS 168/2017
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Maranhão
Decreto-MA 49817/2017
28/11/2017 10:54
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Convênio ICMS 167/2017
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Convênio ICMS 166/2017
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Convênio ICMS 165/2017
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Convênio ICMS 164/2017
28/11/2017 10:37
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Convênio ICMS 163/2017
28/11/2017 10:31
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Convênio ICMS 162/2017
28/11/2017 10:26
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Convênio ICMS 161/2017
28/11/2017 10:24
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Convênio ICMS 160/2017
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Convênio ICMS 159/2017
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Convênio ICMS 158/2017
28/11/2017 10:10
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 162/2017
28/11/2017 10:09
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Convênio ICMS 157/2017
28/11/2017 10:03
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Alagoas
Comunicado SEF-AL 2/2017
28/11/2017 09:59
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Todos os Estados
Ato Cotepe/MVA 22/2017
28/11/2017 09:58
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Ato Cotepe/PMPF 22/2017
28/11/2017 09:55
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Distrito Federal
Decreto-DF 38651/2017
28/11/2017 09:46
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 247/2017
28/11/2017 09:42
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 208/2017
28/11/2017 09:28
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 13524/2017
28/11/2017 09:15
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