Legislação Comercial
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Reajuste de Preços
A Portaria 96 SEAE, de 8-11-2005, publicada na página 19 do DO-U, Seção 1, Primeira Edição, de 9-11-2005, revoga a Portaria 127 SEAE, de 26-11-98 (Informativo 47/98), que obrigava os laboratórios farmacêuticos comunicarem ao referido órgão quaisquer reajustes de preços dos medicamentos da linha humana com exigência de venda sujeita à prescrição médica.
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