RCTE-GO é alterado relativamente à concessão de benefícios fiscais
Decreto 8461/2015
29/09/2015 13:16:23
DECRETO 8.461, DE 25-9-2015
(DO-GO DE 29-9-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
RCTE-GO é alterado relativamente à concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, disciplina as regras para utilização de benefício fiscal nas operações internas correspondentes à doação de mercadorias ou bens à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG.
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