PROTOCOLO ICMS 68, DE 28-9-2015
(DO-U DE 29-9-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Novos produtos são incluídos à relação de materiais de construção sujeitos ao regime de ST
Esta alteração no Anexo Único do Protocolo ICMS 196, de 11-12-2009, dispõe sobre:
- o ajuste na descrição do item 33, no que se refere à exclusão da aplicação do regime nas operações com imagens religiosas, decorativas e estatuetas a base de gesso;
- a inclusão de tijolos, telhas, tubos, calhas, entre outros; e
- a exclusão de perfis de ferro ou aço não ligado.
As disposições previstas neste Ato produzirão efeitos a partir da data prevista em Ato do Poder Executivo de cada unidade federada signatária.
São signatários os Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 a 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único do Protocolo ICMS 196/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
| ITEM | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| "33 | 68.09 | Obras de gesso ou de composições à base de gesso exceto as imagens religiosas, decorativas e estatuetas, classificadas no código NCM/SH 6809.90.00" |
Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 88 a 92 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 196/09, com a seguinte redação:
| ITEM | NCM/SH | DESCRIÇÃO |
| "88 | 6901.00.00 | Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis ("kieselghur", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes" |
| 89 | 69.02 | Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes |
| 90 | 69.04 | Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica |
| 91 | 69.05 | Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção civil |
| 92 | 6906.00.00 | Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica" |
Cláusula terceira Fica revogado o item 87 do Anexo Único do Protocolo ICMS 196/09.
Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação a cada unidade federada, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo.
