PORTARIA 329 SF, DE 8-11-2005
(DO-DF DE 10-11-2005)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Acessório, Parte e Peça – Levantamento de Estoque

Altera a Portaria 197 SF, de 21-7-2005 (Informativo 30/2005), que determina procedimentos a serem observados pelos contribuintes substituídos no levantamento de estoque de peças, componentes e acessórios em 31-7-2005 para efeito do recolhimento do ICMS, em razão da adoção do regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – A alínea “c” do inciso III do artigo 1º da Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – (...)
(...)
III – (...)
(...)
c) estará sujeito ao deferimento pelas unidades de atendimento da Receita;” (NR).
Art. 2º – O campo “Preenchimento pelo Fisco” do Anexo único à Portaria nº 197, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ (...)

(...) ”
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)