ITEM/SUBITEM

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 EFICÁCIA

14

Protocolo ICMS 39/2005

a partir
de 1-11-2005

NOTA 1 – O Protocolo ICMS 45/2001 foi denunciado pelo Protocolo ICMS 39/2005, assinado pelo Distrito Federal em 30-9-2005 e publicado no DOU de 10-10-2005.

22

Operações internas e interestaduais com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM, e preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM

Protocolo
ICMS 31/2005
Protocolo
ICMS 20/2005

a partir de
1-11-2005
a partir de
1-11-2005

22.1

Quando a saída interestadual for realizada por estabelecimento atacadista, distribuidor do fabricante, o Fisco do Distrito Federal poderá credenciar aquele como sujeito passivo por substituição tributária.

22.2

O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas no Distrito Federal sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.

22.3

Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do subitem anterior, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, a seguinte parcela sobre o referido montante de:
I – 70% (setenta por cento) para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM;
II – 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.

22.4

Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10-9-93, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria.

NOTA 1 – O Distrito Federal aderiu ao Protocolo ICMS 20/2005 pelo Protocolo ICMS 31/2005, assinado em 30-9-2005 e publicado no DOU de 10-10-2005.”